Condenação e Danos Morais Coletivos
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requisitou que a Neoenergia Distribuição Brasília seja condenada a pagar R$ 86 milhões como reparação por danos morais coletivos. Esse montante representa 2% do lucro líquido projetado da empresa para 2024, estimado em R$ 4,3 bilhões, e deverá ser direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A solicitação ocorreu no contexto de um inquérito civil que investiga falhas persistentes e estruturais no fornecimento de energia elétrica em várias regiões do DF.
A análise realizada pelo MP destacou a existência de “zonas de sacrifício” no contexto do fornecimento de energia no Distrito Federal, onde a qualidade do serviço é criticamente baixa, operando sob condições de calamidade contínua e com índices que extrapolam os limites regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Um dos casos mais alarmantes se refere ao PAD-Jardim, que registrou uma média de mais de 41 horas sem energia em 2024, superando em 231% o limite permitido. O Vale do Amanhecer, em Planaltina, também apresenta problemas crônicos, com um histórico de quase o dobro do tempo máximo de interrupções tolerado.
Desigualdade no Fornecimento de Energia
Além dessas localidades, outras regiões, como Grande Colorado, Sobradinho, Mangueiral e Paranoá, têm mostrado descumprimento sistemático das metas de entrega de energia elétrica por pelo menos três anos consecutivos, conforme apontado no documento do MPDFT. A situação é particularmente preocupante, pois as interrupções de energia têm causado sérios prejuízos a residências, comércios e produtores rurais, cuja economia local está sendo afetada.
Outra questão levantada pelo MPDFT foi o chamado “efeito rebote”. Após uma queda nas compensações automáticas pagas entre 2022 e 2024, o número de compensações cresceu mais de 25% em 2025, indicando que as medidas implementadas pela Neoenergia não foram eficazes ou sustentáveis. O aumento contínuo do valor médio pago por compensação também reflete que as interrupções estão se tornando mais longas e frequentes.
Responsabilidade e Ação Judicial
O Ministério Público reafirma que a Neoenergia deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua gestão, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. A defesa da empresa, que se baseou na alegação de força maior ou caso fortuito, foi desconsiderada, uma vez que chuvas e outros fenômenos climáticos são previsíveis e fazem parte dos riscos inerentes à atividade de fornecimento de energia. O MPDFT classifica o quadro atual como dano moral coletivo presumido, o que dispensa a necessidade de provas individuais de sofrimento causado pela violação massiva e reiterada de direitos fundamentais como saúde, trabalho, segurança e dignidade dos consumidores.
Antes de tomar a decisão de ajuizar uma ação civil pública, o MPDFT está disposto a considerar a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse acordo poderia incluir exigências como o pagamento dos R$ 86 milhões em danos morais coletivos, indenizações por danos materiais a consumidores afetados, a apresentação de projetos de novas subestações em áreas críticas, um plano intensivo de manutenção preventiva e a implementação de um monitoramento externo independente da rede elétrica. Caso não haja um consenso, o órgão indicou que dará continuidade ao processo judicial.
Posicionamento da Neoenergia
Em uma nota divulgada, a Neoenergia afirmou que ainda não recebeu notificação oficial sobre o despacho do MPDFT. A empresa ressaltou que, desde 2021, já investiu mais de R$ 1,2 bilhão na ampliação e modernização da sua rede elétrica, com o objetivo de se adequar ao crescimento do DF e aprimorar a confiabilidade do sistema de fornecimento. Nos três locais mencionados pelo MPDFT, os investimentos ultrapassam R$ 125 milhões. A concessionária alega que as áreas afetadas já demonstram melhorias, com uma redução média de 42% no tempo sem energia e uma diminuição de 34% na frequência de interrupções. Além disso, a Neoenergia anunciou um plano de investimento adicional de mais R$ 1,2 bilhão para os próximos cinco anos, focando na expansão da infraestrutura, inclusão social e fortalecimento da resistência do fornecimento de energia no Distrito Federal.
