Prioridade para Comunidades Terapêuticas
No ano de 2025, o Fundo Antidrogas do Distrito Federal (Funpad-DF) alocou 100% de seus recursos para financiar comunidades terapêuticas (CTs). Um estudo conduzido pelo Grupo de Pesquisa e Saúde Mental da Universidade de Brasília (UnB) revelou que mais de R$ 2,46 milhões foram utilizados exclusivamente para essas instituições privadas, negligenciando outras áreas da rede pública de saúde. Em 2024, o valor destinado foi superior a R$ 1,66 milhão.
Os dados, acessíveis no Portal da Transparência, evidenciam uma tendência persistente de concentração de recursos nas CTs, que já dura mais de uma década. A pesquisa analisou os repasses do Funpad entre 2012 e 2025 e constatou que o montante total repassado às CTs alcançou aproximadamente R$ 33,36 milhões, configurando-se como um fundo que serve “das e para as” comunidades terapêuticas, operando à margem dos princípios da Reforma Psiquiátrica.
Críticas ao Modelo das CTs
Pedro Henrique Antunes da Costa, coordenador do grupo de pesquisa e professor de Psicologia da UnB, afirma que as CTs se assemelham a uma mistura de “manicômios, prisões, igrejas e senzalas”. Segundo ele, essas instituições têm como alvo principal a população negra e de baixa renda, submetendo-a a condições degradantes.
“Em 2025, além dos montantes mencionados, o Funpad também repassou cerca de R$ 47 mil à Secretaria da Fazenda, provavelmente para despesas internas, o que significa que 100% da verba destinada a entidades foi direcionada para CTs”, explica.
As entidades beneficiadas em 2025 incluem o Centro de Reintegração Deus Proverá, o Desafio Jovem de Brasília e o Instituto Abba Pai, entre outros. A instituição Transforme – Ações Sociais e Humanitárias recebeu quase R$ 110 mil desse total.
Leia também: Brasília Celebra 66 Anos: Desenvolvimento e Desafios na Saúde Pública
Leia também: Celina Leão Assume Governo do DF: Uma Nova Era para a Saúde Pública
Desassistência à saúde pública
Os dados de 2023 indicam repasses de R$ 3 milhões para 11 comunidades terapêuticas, com uma média de R$ 283 mil para cada uma. Cada CT também recebe R$ 1 mil por vaga, o que implica que o Conselho de Políticas sobre Drogas (Conen-DF), por meio do Funpad, financiou em média 23 vagas por mês, totalizando 283 ao longo do ano.
Especialistas e órgãos de fiscalização alertam que esses repasses refletem uma escolha política do Governo do Distrito Federal em favor do modelo de CTs, que é frequentemente criticado por priorizar o isolamento e a imposição de doutrinação religiosa.
Carolina Barreto Lemos, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), ressalta que essa priorização é alarmante. “Esse quadro evidencia a escolha do poder executivo distrital em apoiar um modelo de atuação que se baseia na cura por conversão religiosa, no isolamento das pessoas em áreas afastadas e na imposição de trabalho não remunerado”, afirma.
Consequências da Transferência de Recursos
Segundo Lemos, a transferência de recursos gera impactos diretos no serviço público. “Além de legitimar um modelo que viola direitos humanos, a consequência mais evidente é a desassistência das pessoas com necessidades de saúde relacionadas ao uso de drogas”, analisa.
A institucionalização nas CTs prejudica o investimento necessário em serviços públicos de saúde e assistência social, criando um ciclo vicioso que fragiliza as estruturas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Leia também: DPDF e IFB Firmam Parceria Para Promover Educação em Direitos Humanos no DF
Leia também: Ministério dos Direitos Humanos Anuncia Ato de Anistia Política para Filhos de Vladimir Herzog
A carência de serviços públicos é notável, com apenas duas residências terapêuticas no Distrito Federal e uma cobertura deficiente de Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Propostas para Melhorar a Gestão de Recursos
Para Lemos, é crucial investir em políticas transversais. “O orçamento destinado à política de drogas deveria ser utilizado em estratégias de cuidado alinhadas com o SUS, o Suas e os princípios da Reforma Psiquiátrica”, defende.
A especialista enfatiza a importância de fomentar a autonomia dos indivíduos. “Investimentos em serviços da Raps, políticas de moradia, trabalho, renda e ações voltadas à educação e cultura são fundamentais para fortalecer a cidadania e atender de forma eficaz às demandas de quem atualmente é direcionado às CTs”, conclui.
Controle Social e Políticas de Financiamento
A gestão do Funpad-DF é feita pelo Conselho de Políticas sobre Drogas (Conen-DF), que enfrenta críticas pela falta de paridade em sua composição e pela predominância das CTs nas decisões. Apenas três dos 16 membros do conselho representam a sociedade civil organizada, enquanto as comunidades terapêuticas têm assento assegurado.
Essa situação é descrita como um “controle social às avessas”, onde o conselho atua em benefício das entidades privadas que utilizam o fundo público.
Histórico de Violações em CTs
Fiscalizações anteriores em CTs revelaram um panorama alarmante de violações de direitos humanos. Um relatório de 2017 apontou práticas associadas à tortura, como a contenção química com medicamentos administrados sem supervisão médica.
As condições de trabalho em muitas CTs também são problemáticas, onde internos frequentemente são obrigados a realizar tarefas manuais sem remuneração. Além disso, o controle rígido das comunicações limita a liberdade dos acolhidos.
Em inspeções recentes, foram encontrados indícios de cárcere privado e apropriação indébita de benefícios sociais, como o Bolsa Família, evidenciando a falta de um plano de atendimento individualizado para os internos.
Respostas da Secretaria de Justiça
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF) foi abordada para comentar sobre a exclusividade dos repasses do Funpad para CTs, e informou que as propostas são aprovadas pelo Conen-DF, seguindo a legislação vigente. A pasta também mencionou projetos voltados à capacitação e orientação, como o Caminho Seguro, executado pela organização Transforme.
