Limitação da Jornada de Trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou, em recente votação, um projeto de lei que estabelece um limite de 144 horas mensais para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros, agora segue para apreciação no Senado.
O Projeto de Lei 5967/23, aceito na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), busca fixar a jornada normal em 144 horas por mês. Contudo, nas escalas de serviços ordinários, onde os profissionais devem trabalhar 24 horas por plantão, o limite mensal será ampliado para 192 horas, considerando a natureza das atividades desempenhadas.
Quando os policiais e bombeiros ultrapassarem a carga de 144 horas mensais, as horas adicionais serão acumuladas em um banco de horas, servindo como crédito para horas extras. Em casos de trabalho realizado em domingos e feriados, essas horas serão contabilizadas em dobro.
O deputado Coronel Meira afirmou que a proposta visa corrigir uma distorção histórica na organização da jornada desses profissionais. Ele destacou que a ausência de regulamentação na legislação federal permitiu a adoção de escalas que frequentemente superam limites aceitáveis de resistência física e mental, afetando diretamente os que atuam nas ruas.
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“A demanda integral imposta pela natureza das atividades de policiais e bombeiros não deve resultar em exaustão permanente”, enfatizou Meira, alertando que a fadiga crônica compromete a capacidade de resposta e, consequentemente, a proteção da sociedade. “Uma segurança pública forte exige profissionais respeitados e em condições dignas de trabalho”, acrescentou.
Ele ainda destacou que a estrutura de qualquer corporação não deve se basear na exploração de seus membros. O projeto, segundo o relator, evita que a exceção se torne norma e garante que as jornadas excessivas sejam contabilizadas no banco de horas. “Quem protege o cidadão também deve ser protegido pelo Estado”, disse.
Condicionantes para Turnos Adicionais
O texto agora aprovado ainda estabelece que a convocação de policiais e bombeiros para realizar turnos adicionais será condicionada a situações específicas, como estado de sítio, estado de defesa, estado de guerra, calamidade pública e intervenção federal.
Durante a discussão em Plenário, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) ressaltou que a proposta representa uma liberdade para os policiais e bombeiros, que, segundo ele, estavam submetidos a uma forma de “escravidão”. Gonçalves, um dos autores do projeto, afirmou que a regulamentação é uma vitória importante para a categoria.
Por outro lado, o deputado Sargento Fahur (PL-PR) afirmou que muitas vezes não recebeu remuneração por horas extras quando foi necessário trabalhar além do horário regular. “É hora de acabar com a exploração dos profissionais de segurança pública. Hoje, quebramos essa corrente”, declarou.
Entretanto, o deputado Helder Salomão (PT-ES) levantou questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta, apontando que a competência legislativa sobre policiais e bombeiros é do governo estadual, embora se manifeste favorável ao texto.
Rejeição de Indicação ao STF
Em outra pauta, a rejeição do Senado à indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) gerou reações diversas no Plenário da Câmara. A decisão, que ocorreu com 42 votos contrários e 34 favoráveis, foi celebrada pela oposição como uma vitória da democracia, com deputados afirmando que representa um freio ao que chamam de aparelhamento do Judiciário.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), comentou que essa votação é um marco em defesa do Estado Democrático de Direito, enfatizando que é uma vitória do povo brasileiro. Em contrapartida, a base governista criticou a atitude do Senado, acusando-o de desrespeitar a vontade popular na escolha de Messias, um advogado considerado ético e qualificado para o cargo.
“Os inimigos do povo não respeitaram o voto soberano”, lamentou o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC). O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também se manifestou, parabenizando os senadores pela mensagem enviada ao governo.
Com a rejeição, a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, foi arquivada, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá que apresentar um novo nome para preencher a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF, que se aposentou em outubro de 2025. Este episódio marca a primeira vez em 132 anos que uma indicação ao STF é rejeitada, um feito inédito na história recente do Brasil.
