Polêmica sobre internação compulsória no Distrito Federal
O Projeto de Lei nº 2367/2026, encaminhado pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), propõe a internação involuntária de pessoas em situação de rua. A medida gerou reação de entidades ligadas à saúde mental, assistência social e direitos humanos, que apontam conflito com a Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001) e a Lei Distrital nº 6.691/2020, que orienta a política de saúde mental no DF.
Detalhes da proposta e críticas das organizações
Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), o projeto institui a “Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral às Pessoas em Situação de Rua”, incluindo a criação de um cadastro integrado dessa população. Entretanto, o ponto mais contestado é a possibilidade de internação involuntária. Para defensoras dos direitos humanos e especialistas em saúde mental, a proposta representa um retrocesso frente às diretrizes da Reforma Psiquiátrica, que prioriza o cuidado em liberdade e o tratamento em serviços comunitários.
Legislação vigente e contrapontos
A Lei Federal nº 10.216/2001 determina que a internação só deve ocorrer quando recursos extra-hospitalares forem insuficientes, com foco na reinserção social do paciente. A Lei Distrital nº 6.691/2020, por sua vez, estabelece princípios como respeito à dignidade humana, direito à convivência familiar e comunitária, atendimento humanizado e não discriminação para a população em situação de rua. As instituições críticas afirmam que o projeto do GDF se distancia desses preceitos ao ampliar mecanismos de internação compulsória e institucionalização.
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Entidades reforçam conflito com políticas de saúde mental
O Fórum Revolucionário Antimanicomial do Distrito Federal, em nota pública, ressalta que o problema não é a ausência de legislação, mas a falta de investimentos em moradia, assistência social, geração de renda e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). O fórum critica o encaminhamento compulsório para comunidades terapêuticas, classificando a proposta como uma forma de segregação que desloca temporariamente a população vulnerável para fora do olhar social.
Posicionamento do Conselho Regional de Psicologia
O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP-01) manifesta preocupação, destacando que o acolhimento humanizado deve ser voluntário e respeitar a dignidade e liberdade das pessoas. O artigo 8º do projeto que prevê acolhimento “como regra voluntária” abre margem para internações forçadas, o que para o CRP é inadequado e ilegal. O conselho lembra que a legislação estabelece critérios rigorosos para internações involuntárias e compulsórias, e qualquer ação fora desses trâmites configura violação de direitos humanos.
Reações de outras organizações e debate público
A ONG da Rua classifica a proposta como um retrocesso, afirmando que internação compulsória é exclusão, não cuidado, e que essa abordagem não combate as causas estruturais da situação de rua. A organização defende o fortalecimento das políticas de moradia, redução de danos e saúde pública.
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Na Câmara Legislativa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos tem acompanhado o debate. A coordenadora Keka Bagno ressaltou que a internação compulsória não resolve os problemas enfrentados pela população em situação de rua, que hoje soma mais de 3 mil pessoas no Distrito Federal. Ela defende políticas públicas que garantam condições dignas de vida, afastando a ideia equivocada de que a situação de rua é uma escolha.
Tramitação e próximos passos do projeto
Celina Leão afirmou que o projeto busca atender pessoas em sofrimento psíquico grave ou sob efeito de drogas que apresentem risco à vida própria ou de terceiros, destacando a intenção de oferecer tratamento adequado. A governadora também anunciou a transferência do Centro Pop da Asa Sul e a integração das áreas da administração pública para enfrentar a situação da população em situação de rua.
O Projeto de Lei nº 2367/2026 segue em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal e passará pela análise das comissões temáticas antes da votação em plenário.
