### Escândalo de fraude no inss: Investigação Aprofunda Envolvimento do Cebap e Contratação Controversa
São Paulo — A Polícia Federal (PF) está investigando uma complexa rede de fraudes relacionada aos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (inss), que envolve a entidade Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap). Notavelmente, quatro meses antes da deflagração da operação que ocorreu na última quarta-feira (23/4), o Cebap formalizou a contratação do escritório de advocacia do filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo lewandowski, um fato que levanta questões sobre a legalidade e a ética das operações em questão.
Em uma movimentação registrada em 2 de dezembro de 2024, o Cebap decidiu contratar o escritório de Enrique lewandowski, juntamente com dois outros escritórios de advocacia. O propósito dessa iniciativa foi assegurar a “representação institucional” da entidade em várias instâncias federais para “garantir a continuidade do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”, um convênio com o inss. Este acordo tem como função possibilitar a dedução das mensalidades associativas diretamente da remuneração de aposentados e pensionistas.
O contrato, que inclui uma série de órgãos relevantes para a esfera da fiscalização, menciona a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Polícia Federal. A Senacon, que pertence ao ministério liderado por lewandowski, tem como principal objetivo a proteção dos direitos dos consumidores e possui a prerrogativa de impor multas pesadas a entidades que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
Além da Senacon, o contrato também envolve interação com o próprio inss, a Controladoria-Geral da união (CGU) e o Tribunal de Contas da união (TCU). Esses órgãos iniciaram investigações sobre os descontos que começaram a ser questionados em dezembro de 2023. Na época, o site Metrópoles publicou uma série de reportagens que expuseram o esquema de descontos indevidos, levando a uma crescente preocupação em relação à proteção dos interesses dos beneficiários.
Após o surgimento das investigações, a assessoria de lewandowski enfatizou que não havia, até o momento, qualquer atuação do escritório ligado ao seu filho dentro do âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por sua vez, o advogado Enrique lewandowski destacou que a proposta obtida pela mídia refere-se à prestação de serviços na área do direito administrativo, especificamente para o Cebap, e não tem vínculos com qualquer esfera criminosa.
Conforme estipulado no contrato, os honorários advocatícios foram estabelecidos em R$ 200 mil mensais, sendo R$ 50 mil direcionados ao escritório do filho do ministro, por um período de 12 meses. Ao todo, isso representa um investimento de R$ 600 mil ao longo de um ano, um montante significativo considerando o contexto das investigações.
O contrato prevê, entre outras ações, “atendimento consultivo às fiscalizações” realizadas por órgãos reguladores dos ACTs e “assessoria jurídica consultiva” para evitar que o Cebap fosse desabilitado como entidade autorizada a realizar descontos. O texto do contrato destaca que o escritório participará de reuniões com diversas autoridades públicas, incluindo representantes do inss, Senacon, CGU e TCU, para discutir a situação da habilitação da entidade e abordar questões relevantes ao seu funcionamento.
No dia da ação da PF, que resultou em 211 mandados de busca e apreensão, além de seis prisões relacionadas a desvios que podem ultrapassar R$ 6,3 bilhões, o Cebap foi um dos alvos da investigação, vivenciando buscas em seu escritório localizado em São Paulo.
Recentemente, o Ministério da Previdência anunciou a suspensão de todos os acordos de cooperação vigentes, além de se comprometer a restituir os valores descontados dos aposentados e pensionistas no mês de abril. Contudo, a restituição dos descontos feitos anteriormente será analisada por um grupo da Advocacia-Geral da união (AGU).
O Cebap, que opera sob a liderança do empresário Maurício Camisotti, integra um grupo de associações sinalizadas como suspeitas de utilizar “laranjas” para lucrar com os descontos indevidos aplicados nas aposentadorias do inss. A entidade foi habilitada em dezembro de 2022 a retirar 2,5% dos benefícios dos aposentados, sob o governo anterior, e, conforme as reportagens subsequentes, passou de uma receita de R$ 388 mil no primeiro mês para R$ 9,9 milhões em dez meses.
O impacto econômico desse grupo é substancial: apenas as entidades associadas a Camisotti receberam cerca de R$ 43 milhões. O esquema de fraude foi revelado pela série de reportagens “farra do inss“, que destacou as irregularidades.
Quando do fechamento do contrato com o escritório de lewandowski, o Cebap já enfrentava auditorias do TCU e da CGU, as quais identificaram suspeitas de fraudes nas filiações e a entidade é alvo de inúmeras condenações na Justiça por cobrar mensalidades sem a devida autorização dos aposentados.
O advogado Eli Cohen, especializado em fraudes e defensor de um ex-dirigente do Cebap, afirmou estar colaborando com as investigações, que indicam uma sofisticada trama de captação indevida de recursos por meio da simulação de vínculos associativos. Essa prática resultou em descontos não autorizados nos benefícios de milhares de segurados, reforçando a gravidade do esquema que se desenrola em torno das operações do Cebap e suas conexões com entidades reguladoras e judicial.
