**Investigação sobre fraude em Descontos de Aposentadorias: Controvérsias Envolvem contrato com Filho de Ministro**
Em São Paulo, a Polícia Federal (PF) está conduzindo investigações em relação a um sofisticado esquema de fraude que impactou descontos nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (inss), envolvendo uma das entidades investigadas, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap). Curiosamente, quatro meses antes da operação que foi realizada na última quarta-feira (23 de abril), o Cebap contratou os serviços do escritório do advogado Enrique lewandowski, filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo lewandowski.
No dia 2 de dezembro de 2024, o Cebap formalizou um acordo com o escritório de lewandowski, além de outras duas bancas de advocacia, com a intenção missionária de “representar institucionalmente a associação” em diversos órgãos federais. A meta é garantir a continuidade do acordo de Cooperação Técnica (ACT), que viabiliza a dedução das mensalidades associativas dos aposentados e pensionistas diretamente dos seus benefícios.
O contrato especifica que o Cebap deve interagir com várias entidades governamentais, entre elas a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que é parte do ministério liderado por lewandowski, e também a própria Polícia Federal. A Senacon desempenha um papel crucial na proteção dos direitos do consumidor e tem o poder de impor multas altas a entidades que não seguem as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além da Senacon, o acordo também menciona a atuação junto ao inss, à Controladoria-Geral da união (CGU) e ao Tribunal de Contas da união (TCU). Estes órgãos começaram a investigar indícios de fraudes ligadas aos descontos em dezembro de 2023, após reportagens que expuseram irregularidades nos descontos realizados.
A assessoria do ministro lewandowski enfatizou em nota que “não há, nem houve, qualquer atuação do escritório em questão no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Enrique lewandowski, por sua vez, especificou que o documento em questão se refere a uma proposta para prestação de serviços na área de direito administrativo ao Cebap e que não envolve atividades na esfera criminal.
Dentro dos termos do contrato, o valor acordado para honorários advocatícios foi estipulado em R$ 200 mil mensais, dos quais R$ 50 mil seriam destinados ao escritório do filho do ministro, totalizando R$ 600 mil ao longo de um ano. O contrato abrange tarefas como atendimento consultivo relacionado às fiscalizações dos órgãos reguladores dos ACTs, além de assessoria jurídica para evitar que o Cebap seja descredenciado como entidade autorizada a realizar os descontos.
Os termos do acordo esclarecem que a participação do escritório não se limita a consultas, mas inclui reuniões com diversas autoridades responsáveis pela supervisão da habilitação da entidade, abrangendo o inss, Senacon, CGU, TCU, entre outros, com a finalidade de diagnosticar e compreender a situação do Cebap nas relações com esses órgão.
No dia em que a operação da PF ocorreu, o ministro Ricardo lewandowski convocou uma coletiva de imprensa em brasília para detalhar os objetivos da investigação, que envolveu 211 mandados de busca e apreensão e a prisão de seis pessoas, relacionadas ao desvio de fundos de aposentados que pode alcançar a marca de R$ 6,3 bilhões. O Cebap, naturalmente, foi um dos alvos, tendo seu escritório revistado.
Na sequência desse desdobramento, o Ministério da Previdência anunciou, no dia 25 de abril, a suspensão de todos os acordos de cooperação em vigor e comprometeu-se a restituir os valores descontados dos aposentados e pensionistas no mês de abril. Quanto à devolução dos descontos não autorizados realizados anteriormente, a pasta informou que isso será objeto de avaliação por um grupo da Advocacia-Geral da união (AGU).
O Cebap integra um grupo de três associações vinculadas ao empresário Maurício Camisotti, que é suspeito de utilizar ‘laranjas’ nas entidades para lucrar com descontos indevidos sobre os benefícios do inss. O Cebap foi autorizado a descontar uma mensalidade associativa de 2,5% do benefício dos aposentados a partir de dezembro de 2022, e os descontos começaram em junho de 2023, resultando em uma receita inicial de R$ 388 mil, que rapidamente cresceu para R$ 9,9 milhões em menos de dez meses.
Empresas ligadas a Camisotti já receberam assim R$ 43 milhões como parte das transações do grupo de associações. As atividades fraudulentas desse empresário e do Cebap foram reveladas em uma série de reportagens intitulada “farra do inss”. Ao firmar um contrato com o filho de lewandowski, em dezembro de 2024, o Cebap já estava sob auditoria do TCU e CGU, que detectaram sinais de fraudes nas filiações e notificaram diversas condenações judiciais por cobranças indevidas.
O contrato, que foi posteriormente encontrado em um computador do Cebap, estava sob posse de ex-diretores da entidade, incluindo o ex-presidente Charles Ariel, que era próximo de Camisotti, mas se distanciou após as revelações das fraudes nos descontos. O advogado Eli Cohen, especializado em fraudes, defende o ex-dirigente e afirmou que está colaborando com as investigações. Ele destacou que as apurações indicam um esquema bem estruturado voltado para a captação indevida de recursos por meio de vínculos simulados, resultando em descontos irregulares para milhares de segurados.
