Desafios Persistentes para Mulheres na Política
Ainda que a legislação brasileira tenha avançado nos últimos anos, com a promulgação da lei que criminaliza a violência contra mulheres no meio político, as agressões continuam a ser um dos principais empecilhos para a maior inclusão feminina em posições de poder. Os desafios e as soluções para combater esse crime, especialmente em ano eleitoral, foram o foco de uma capacitação promovida pelo Grupo de Trabalho (GT) de Prevenção de Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público (MP) Eleitoral.
Realizado de forma virtual nesta semana, o curso reuniu cerca de 80 profissionais do sistema de Justiça e de organizações que atuam na temática. Essa iniciativa promoveu a troca de experiências para enfrentar o problema e garantir respostas rápidas, além de proteção às vítimas.
Violência Política e a Estrutura Social
Na abertura do evento, Raquel Branquinho, coordenadora do GT, destacou que os obstáculos para avançar nessa pauta estão enraizados em problemas estruturais da sociedade, onde o patriarcado historicamente coloca o homem como líder. “As mulheres são frequentemente alvo de atos de violência que desqualificam seu papel, ameaçando suas famílias, o que as afasta da política. Quando não se sentem seguras, a democracia também é comprometida”, alertou Branquinho.
A Lei 14.192, sancionada em 2021, considera crime eleitoral a violência política contra mulheres. Essa legislação abrange não apenas agressões físicas, mas também xingamentos, ameaças, assédio e ações que dificultam ou inviabilizam o exercício de funções políticas das candidatas e detentoras de mandatos eletivos.
A pena para os infratores varia de um a quatro anos de prisão, além de multa. Branquinho acrescentou que, embora a norma tenha criado um sistema legal de proteção, ainda há necessidade de aprimoramentos, especialmente para incluir pré-candidatas e líderes de movimentos sociais que frequentemente enfrentam agressões no ambiente político.
Denúncias e Acompanhamento de Casos
O GT do MP Eleitoral atualmente monitora mais de 300 casos de violência política contra mulheres em todo o Brasil. Até o momento, cerca de 50 denúncias foram protocoladas na Justiça, buscando a punição dos agressores. Muitos dos casos envolvem ofensas e ameaças realizadas por meio da internet e redes sociais, visando deslegitimar e silenciar a atuação feminina na política.
“A violência de gênero e raça não é uma exceção, mas uma regra social. As mulheres que ingressam na política muitas vezes já estão preparadas para lidar com esse tipo de violência. Por isso, é fundamental garantirmos uma resposta eficaz do Estado, com punições rápidas e proteção adequada”, declarou Nathalia Mariel, coordenadora adjunta do GT e uma das responsáveis pelo curso.
Papel dos Partidos e Conscientização no Sistema de Justiça
Mariel também enfatizou a importância de os partidos políticos adotarem medidas para prevenir a violência política contra a mulher. A Lei 14.192/2021 exige que os partidos elaborem estatutos que contemplem regras de prevenção e combate a esse tipo de violência. “Os partidos devem implementar mecanismos internos de responsabilização e fomentar um diálogo que estimule a participação das mulheres nas tomadas de decisão”, reforçou.
Outro aspecto desafiador é a conscientização dos procuradores, promotores e juízes sobre a seriedade dessas práticas e a necessidade de respostas rápidas. Há normativas da Câmara Criminal do MPF e da Procuradoria-Geral Eleitoral, além de protocolos com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que garantem prioridade a investigações relacionadas à violência política de gênero. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também possui diretrizes que incorporam a perspectiva de gênero e raça nas decisões judiciais.
Preservação de Provas e Limites da Liberdade de Expressão
Nos casos de violência política de gênero, a preservação imediata de provas é crucial. Isso inclui vídeos, prints de redes sociais, mensagens e registros audiovisuais. Nathalia Mariel destacou a necessidade de refutar argumentos que frequentemente são usados como defesa pelos agressores, como a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. “A imunidade não é um escudo para cometer crimes ou discursos violentos. Ela deve garantir o livre debate, mas seus limites se estabelecem quando o discurso se torna uma agressão a outra pessoa”, concluiu a procuradora.
