Oportunidade de Regularização para Empresários
Mais de 160 mil empresários e responsáveis por obras no Distrito Federal agora têm a chance de renegociar suas dívidas relacionadas às Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e de Execução de Obras (TEO). Essas pendências estão inscritas na dívida ativa há mais de dois anos e, por meio de um edital publicado pelo Governo do Distrito Federal, os interessados podem obter descontos que chegam a 50% sobre multas, juros e outros encargos legais para débitos que não ultrapassem R$ 39.009,51.
O prazo para adesão a esse programa vai até 30 de abril. Para participar, os empresários devem acessar o site PGConcilia-Negocia-DF, mantido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Basta clicar na opção ‘quero iniciar negociação por edital’, selecionar as taxas a serem renegociadas, escolher a forma de pagamento e enviar documentos como a qualificação completa e declarações de compromisso. O processo é totalmente eletrônico e pode ser concluído em apenas cinco a 10 minutos, incluindo a assinatura e o pagamento.
Os descontos são escalonados dependendo da quantidade de parcelas escolhidas. Para aqueles que optarem por pagamento à vista, o abatimento varia entre 45% e 50%. Já em parcelamentos que abrangem de 49 a 60 vezes, a redução fica entre 5% e 10%.
Facilidade na Negociação das Dívidas
De acordo com Paulo Roberto Araújo, subsecretário de Receita Fiscal da DF Legal, essa iniciativa representa uma oportunidade ímpar para que empresários possam regularizar suas pendências e limpar seus nomes, algo que não ocorria há um bom tempo no governo. Raíssa Cabús, procuradora-chefe da Procuradoria Especializada em Transação da PGFAZ/PGDF, salienta a praticidade do processo online, que permite ao contribuinte visualizar todas as condições e optar pelas parcelas que melhor se adequam ao seu orçamento.
Ambos os tributos, TFE e TEO, são obrigatórios para o funcionamento de comércios e execução de obras. A falta de regularização desses débitos pode acarretar a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec), além de representar um risco de exclusão do Simples Nacional para os estabelecimentos que não regularizarem suas situações.
Como Verificar a Situação do CNPJ
Para aqueles que desejam verificar se o seu CNPJ está inscrito na dívida ativa, é possível realizar a consulta no site PGConcilia-Negocia-DF. Caso não existam débitos, a consulta não irá retornar informações relevantes. Para débitos que superem o valor de R$ 39.009,51, o sistema indicará que a renegociação não é viável.
Este edital faz parte do programa Negocia-DF, uma política pública contínua que busca facilitar acordos entre o Distrito Federal e devedores em condições vantajosas. A iniciativa é regulamentada pela Lei Distrital nº 7.684/2025 e pelo Decreto nº 47.337/2025, e o inteiro teor do edital pode ser acessado diretamente no site da PGDF.
