Decisão Judicial e Seus Impactos
A Justiça do Distrito Federal decidiu, em primeira instância, que o governo de Ibaneis Rocha (MDB) não pode utilizar um imóvel avaliado em R$ 2,3 bilhões no plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB). Essa medida visa cobrir o déficit deixado pelo Banco Master. O imóvel em questão, conhecido como Gleba A, ocupa uma vasta área de 716 hectares e pertence à Terracap – a Companhia Imobiliária de Brasília. Localizada em uma zona de proteção ambiental, essa propriedade faz parte do território denominado Serrinha do Paranoá.
A determinação foi proferida pelo juiz Carlos Frederido Maroja de Medeiros, e não descarta a possibilidade de recurso por parte do governo. Ao todo, a administração apresentou nove imóveis que poderiam ser vendidos ou transferidos ao BRB, com o intuito de estruturar um fundo imobiliário ou servir como garantia para um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, destinado a socorrer a instituição financeira.
A Gleba A e a Questão Ambiental
Na lista apresentada, a Gleba A destaca-se como o terreno mais valioso, avaliado em R$ 2,3 bilhões, embora ainda não exista um laudo atualizado que comprove seu valor. A decisão do juiz foi motivada por uma ação movida por figuras políticas como a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o ex-secretário de Meio Ambiente do DF, Eduardo Brandão, ambos preocupados com as implicações ambientais do projeto. Vale ressaltar que, na semana anterior, uma outra decisão judicial havia bloqueado o uso de todos os imóveis no aporte, mas essa suspensão foi revertida após um recurso do governo.
Em razão das consequências dessa decisão, o BRB se viu obrigado a cancelar uma assembleia de acionistas que tinha como pauta a discussão do plano de capitalização. O banco tem até 31 de março para apresentar suas contas de 2025 e sugerir soluções para os prejuízos acumulados pelo Banco Master. Informações do Estadão indicam que a instituição está buscando uma prorrogação desse prazo.
Implicações da Decisão Judicial
O magistrado determinou uma multa de R$ 500 milhões caso o governo do DF não cumpra a ordem judicial. Além disso, a decisão alerta para as eventuais responsabilidades por “improbidade administrativa e crime de desobediência à autoridade recalcitrante”, que poderiam recair sobre o governador Ibaneis Rocha e outros membros da administração do DF.
Na decisão, o juiz expressou preocupações sobre a forma como a região da Serrinha está sendo tratada. Ele criticou o governo por considerar a venda da área como uma solução rápida para evitar a falência do BRB, que, segundo ele, é resultado de gestões desastrosas no passado. “Para salvar o banco oficial do debacle provocado pela mais pura má gestão, torra-se às pressas o patrimônio imobiliário do povo”, afirmou o magistrado, ressaltando o desinteresse por aspectos que vão além da simples busca por lucro imediato.
Aspectos Ambientais e a Controvérsia Jurídica
O juiz também enfatizou a importância de respeitar as características ambientais da Gleba A, sugerindo que sua utilização não deveria se restringir a interesses imobiliários. Às suas palavras, “seria coerente com a vocação do local a preservação de parques e áreas verdes, ao invés de entregá-las à especulação imobiliária”.
Conforme informações do Estadão, o governador Ibaneis ignorou dois pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Distrito Federal ao tentar utilizar imóveis para capitalizar o BRB. Um regulamento de 2023 da Terracap proíbe explicitamente a concessão de empréstimos e garantias a acionistas e administradores, uma vez que o Distrito Federal detém 51% dessa companhia, enquanto a União controla os 49% restantes.
A legislação que criou a Terracap, datada de 1972, também impede que imóveis do patrimônio sejam utilizados para fins que não estejam alinhados com a finalidade principal da empresa, que é a regularização fundiária e o desenvolvimento da capital.
O interesse em Gleba A gerou uma intensa discussão entre pareceres jurídicos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) apontou a presença de áreas de preservação e nascentes, afirmando que a utilização da área demanda licenças ambientais e urbanísticas. O estudo indicou que ao menos 50% da área deve ser mantida como espaço verde.
Em contrapartida, um parecer do governo contestou tais afirmações, alegando que não existem definições claras sobre a “Serrinha do Paranoá” e que a Gleba A não apresenta áreas de preservação. Esta afirmação, no entanto, contradiz as análises da consultoria da Câmara Legislativa do DF, que identificou relevância ambiental na área.
