Split Payment: A Realidade Técnica que Resiste às Promessas de Revogação

Funcionamento e Impactos do Split Payment

O debate em torno do split payment ganhou destaque na campanha presidencial, principalmente com a promessa de revogação do mecanismo. Contudo, a realidade técnica mostra que essa engrenagem já está em funcionamento desde 15 de outubro, quando iniciaram-se os testes integrados com os bancos no ambiente controlado da Plataforma Pública do split payment, envolvendo boletos, Pix, TED e TEF. Isso indica que, independentemente do calendário político, o sistema segue seu curso de implementação.

Na prática, o split payment altera a dinâmica financeira entre empresas. Em uma transação de R$ 1.000 com R$ 150 de IBS e CBS destacados, o modelo atual permite que o fornecedor receba o valor total e utilize o tributo para capital de giro até o recolhimento. Já o split payment retém esses R$ 150 no momento da liquidação e os direciona diretamente ao Fisco, reduzindo o montante disponível para o fornecedor. Essa mudança tem sido criticada por representantes da campanha de Flávio Bolsonaro, que apontam o impacto negativo no capital de giro das empresas.

Autonomia Técnica e Base Legal do Mecanismo

O funcionamento do split payment não depende de decisões presidenciais ou de sanções do Planalto. A Lei Complementar 214/25 estabeleceu o mecanismo, delegando seu ritmo de implementação à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. A Emenda Constitucional 132/23 reforça a obrigatoriedade da retenção direta da CBS pelo intermediário financeiro e o recolhimento do IBS na liquidação financeira.

Portanto, enquanto o debate político discute o momento e a forma de implementação, o mecanismo já está ativo, trazendo mais transparência e arrecadação para o Estado. Considerando o déficit nominal previsto de R$ 1,264 trilhão e a dívida bruta de R$ 11,1 trilhões para 2026, é improvável que um eventual governo abra mão dessa ferramenta eficiente de aumento de caixa.

Desafios Políticos e Legais na Revogação

Prometer a revogação do split payment enfrenta limitações legais e institucionais. O ciclo de implementação está amparado por emenda constitucional e legislação complementar, o que dificulta alterações abruptas. Três caminhos são possíveis para o novo governo: adiar cronogramas via atos conjuntos, modificar a lei complementar (dentro dos limites constitucionais) ou propor uma emenda constitucional para alterar o dispositivo, esta última sendo a opção mais complexa e improvável.

Além disso, tramita na Câmara o PDL 474/26, que susta atos infralegais relacionados ao split payment até que sejam realizados estudos de impacto, mas não afeta a lei complementar que institui o mecanismo. No Supremo, existem ações diretas questionando aspectos da LC 214, porém, a derrubada total do mecanismo é considerada pouco provável dado seu respaldo constitucional.

Aspectos Econômicos e Administrativos da Implementação

O risco econômico de aguardar a revogação é significativo. Empresários que basearem seus planejamentos na extinção do mecanismo podem enfrentar dificuldades ao se adaptarem às regras já em vigor. Em 2027, o impacto financeiro será relativamente baixo, devido à alíquota inicial da CBS e ao IBS de 0,1%, mas o aperto no capital de giro deve se intensificar a partir de 2028, quando o mecanismo estará consolidado.

Na visão do Fisco, o split payment reduz a evasão tributária ao eliminar a possibilidade de retenção indevida do tributo pelo contribuinte, garantindo arrecadação em tempo real acoplada ao documento fiscal. A eliminação do mecanismo transferiria ao Estado um custo maior para fiscalizar cadeias produtivas, aumentando os custos de arrecadação no momento em que a tecnologia poderia reduzi-los.

Perspectivas e Próximos Passos na Implementação

O equilíbrio está na calibração do regime, com possíveis flexibilizações e atenção especial a setores específicos. O cronograma segue em curso, com destaque para a decisão do Senado sobre a alíquota da CBS até 15 de dezembro e a continuidade dos testes pelos provedores de serviços de pagamento a partir de 16 de novembro.

Empresários precisam antecipar adaptações, auditando suas cadeias de recebíveis e simulando os efeitos no capital de giro para evitar surpresas na obrigatoriedade. A fila política pode atrasar a implementação, mas não pode interromper um processo constitucionalmente respaldado e tecnicamente em andamento.