ILADT encerra congresso histórico em Brasília com foco na reforma tributária

Congresso retoma discussão sobre reforma tributária no Brasil

O Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), coordenado pelo professor Heleno Taveira Torres, encerrou em Brasília um congresso que marcou a história do Direito Tributário no país. Realizado após 26 anos, o encontro reuniu cerca de 400 especialistas entre magistrados, procuradores, acadêmicos e advogados da América Latina, além de delegações de Portugal, Espanha e Itália. As atividades ocorreram em locais simbólicos, como o Conselho Nacional de Justiça, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Debates centrais e a importância do diálogo com as instituições

Heleno Torres destacou a urgência de integrar o Direito Tributário com as instituições democráticas e os Três Poderes. O debate na capital federal ganhou força pelo papel das cortes superiores na uniformização da jurisprudência e na garantia da segurança jurídica diante das transformações legislativas que afetam o continente. O professor José Arruda de Andrade, também da Faculdade de Direito da USP, criticou a abordagem da tributação ambiental na reforma tributária, apontando que o Imposto Seletivo não atende aos compromissos internacionais relacionados à emissão de carbono e aos ajustes de fronteira para produtos brasileiros.

Eixos temáticos e desafios para o futuro da tributação

O congresso estruturou a pauta em três focos principais. No campo da tributação de serviços, os participantes discutiram a necessidade de adaptar as regras fiscais à economia digital, à inteligência artificial e aos modelos de negócios desmaterializados. Na área processual, o debate sobre a transação tributária e métodos alternativos para resolução de litígios destacou-se como caminho essencial para reduzir a macrolitigância, especialmente diante da criação do novo Comitê Gestor do IBS e da CBS no Brasil. Por fim, a proteção ambiental e a aplicação das normas fiscais completaram as discussões técnicas das jornadas.

O encontro reforçou a importância de alinhar as políticas tributárias às exigências contemporâneas, com impactos diretos para estudantes, professores, magistrados e toda a comunidade jurídica envolvida na construção e aplicação do Direito Tributário.