Decisão do TRE-DF sobre candidaturas ao governo do Distrito Federal
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu o registro de três candidaturas ao cargo de governador do Distrito Federal nas eleições de 2026, entre as 11 apresentadas. O prazo final para julgamento estava previsto para esta segunda-feira, 14 de setembro, mas o órgão antecipou a decisão, analisando não só os registros como também os recursos e impugnações apresentados.
Os candidatos barrados foram José Roberto Arruda (PSD), Elisson Ferreira (Agir) e Rico Pinheiro (PRTB). Todos eles devem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a decisão.
José Roberto Arruda e a inelegibilidade até 2030
Em 4 de setembro, o TRE-DF decidiu por unanimidade negar o registro de candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal, fundamentando-se na inelegibilidade do político até 2030. Arruda foi condenado em seis processos por atos de improbidade administrativa, que ocorreram entre 2009 e 2014.
O ex-governador sustenta sua elegibilidade com base no artigo 1º, § 4º-E, da Lei Complementar nº 64/1990, acrescentado pela Lei Complementar nº 219/2025, que trata do prazo de inelegibilidade em casos de “fatos ímprobos conexos”, regulamentação associada à Lei da Ficha Limpa.
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Irregularidades na candidatura de Elisson Ferreira
No caso de Elisson Ferreira (Agir), o TRE-DF identificou múltiplas retificações na ata da convenção referentes ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo partido. Conforme o relator, desembargador Guilherme Pupe, foram emitidas três atas retificadoras e alterações na ata da reunião executiva, que modificaram pontos essenciais da narrativa original, como a presidência dos atos e a competência para decisões, sem comprovação documental adequada.
Além disso, divergências foram apontadas sobre quem presidiu a convenção, e inconsistências na autodeclaração racial do candidato a vice-governador, Sérgio Prado Tomaz, que declarou ser pardo em 2026, mas constava como branco em candidatura anterior. Outro problema foi a inclusão retroativa de um quarto membro na reunião da Executiva do partido, necessária para atingir o quórum mínimo, com assinaturas eletrônicas coletadas dias após o ato.
Elisson Ferreira nega qualquer irregularidade pessoal e atribui as falhas ao partido, ressaltando que sua candidatura tem ficha limpa. Ele afirma que o Ministério Público Eleitoral recomendou o deferimento e que apresentará recurso ao TSE para defender a vontade democrática.
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Problemas no registro da candidatura de Rico Pinheiro
O TRE-DF também rejeitou a candidatura de Rico Pinheiro (PRTB) por duas irregularidades no DRAP. Primeiro, o registro foi enviado em 18 de agosto, três dias depois do prazo legal. Segundo, houve divergência na formação da chapa: na ata da convenção, Rico Pinheiro foi escolhido para governador, enquanto o vice seria indicado posteriormente, e Cristiane Barros da Silva Santos aparecia como segunda suplente de senadora. Contudo, no DRAP apresentado, Cristiane constava como candidata a vice-governadora.
O PRTB informou que a filiação de Rico Pinheiro foi reconhecida judicialmente com efeitos retroativos a 4 de abril de 2026, dentro do prazo legal. No entanto, a atualização nos sistemas oficiais sofreu atraso devido a um arquivamento incorreto, posteriormente corrigido pelo Cartório Eleitoral. A legenda protocolou uma petição em 15 de agosto para corrigir as pendências e apresentou a documentação em 18 de agosto. O partido também recorrerá às instâncias superiores.
Próximos passos e recursos ao Tribunal Superior Eleitoral
Com as decisões do TRE-DF, os três candidatos recorrerão ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar validar suas candidaturas. O processo evidencia a importância da regularidade documental e do cumprimento de prazos para a habilitação nas eleições ao governo do Distrito Federal. O TSE agora analisará os recursos, que poderão alterar o cenário eleitoral da capital federal para as eleições de 2026.