Gatilhos que impactam receita do FCDF entram na mira do STF
O governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra os gatilhos de contenção de gastos incluídos no projeto de lei que trata das desonerações dos combustíveis. Essas medidas afetam diretamente a receita destinada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), principal fonte de financiamento para áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação na capital.
O projeto, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (28), já incorporou os gatilhos para o cálculo da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027, enviado recentemente ao Congresso Nacional.
Como os gatilhos reduzem os repasses da União
Um dos gatilhos limita os gastos vinculados não constitucionais à regra geral de crescimento do arcabouço fiscal, fixando alta real máxima de 2,5% ao ano. Esse mecanismo foi acionado para 2027 com base na previsão de déficit para este ano, segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas que antecedeu o envio do Ploa. O governo do Distrito Federal (GDF) destaca que esse gatilho compromete diretamente os repasses ao FCDF.
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O segundo gatilho desconta da Receita Corrente Líquida (RCL) a arrecadação proveniente da venda de petróleo e gás natural. Essa medida impacta principalmente o piso de investimento federal em saúde, mas também interfere no cálculo do FCDF.
“Os dois incisos operam cumulativamente. O primeiro limita o crescimento do aporte; o segundo reduz a base utilizada em sua atualização”, explica o GDF na ação apresentada ao Supremo.
Prejuízos financeiros e questionamento constitucional
Na ação, o governo distrital estima que apenas o primeiro gatilho pode causar uma perda de receita de R$ 1,8 bilhão ao FCDF. A ausência de quantificação detalhada do segundo gatilho não diminui a gravidade da situação, pois o Fundo poderá sofrer prejuízos ainda maiores, conforme análise da Instituição Fiscal Independente (IFI).
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O GDF argumenta que a redução de receita provocada pelos gatilhos viola a Constituição, prejudicando o funcionamento das políticas públicas financiadas pelo Fundo.
O pedido oficial inclui a suspensão total dos dois gatilhos para o cálculo dos repasses da União ao FCDF em 2027 ou, ao menos, a exclusão da aplicação dessas medidas no cálculo. Além disso, o governo solicita que o PLOA seja revisado para refletir o valor do FCDF sem considerar a redução de receita imposta pelos gatilhos.