Decisão Histórica do TRF-1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tomou uma decisão importante ao ordenar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalize, em um prazo de até 12 meses, o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Mesquita, situada na Cidade Ocidental, Goiás. Essa medida significa que, em até um ano, o Incra deve garantir que os quilombolas tenham a posse do território que habitam.
A sentença foi proferida em 8 de julho pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia (GO) e estabelece um cronograma rigoroso. O Incra agora tem um período de 30 dias para publicar a portaria que reconhece a área como território quilombola e cinco meses para avaliar títulos de propriedade e realizar avaliações fundiárias. Caso não cumpra essas determinações, a autarquia poderá ser multada em R$ 20 mil por dia.
Fases da Regularização
A execução da decisão será dividida em duas etapas. Na primeira fase, chamada de composição, o Incra poderá negociar com os ocupantes do Mesquita que não fazem parte da comunidade para que deixem a área. Caso isso não ocorra, a segunda fase, que trata do cumprimento coercitivo, poderá ser acionada, resultando na remoção forçada dos que se recusarem a sair.
Como medida imediata, os ocupantes atuais da comunidade devem implementar, em até dois meses, barreiras de contenção para evitar a dispersão de defensivos agrícolas, como agrotóxicos, pelo ar e pela terra. Aqueles que não atendam a essa determinação enfrentarão multas que podem chegar a R$ 10 mil por dia.
Reconhecimento dos Direitos Quilombolas
O procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, que lidera a ação, considerou a sentença como um “marco no reconhecimento e na efetivação dos direitos da comunidade quilombola Mesquita”. Ele destaca que a comunidade tem enfrentado, por muitos anos, práticas negacionistas e a inação das instituições responsáveis por sua proteção.
Três Séculos de História
A história do Quilombo Mesquita remonta a 1746, na área hoje conhecida como Cidade Ocidental. A comunidade foi criada quando três mulheres escravizadas pela família Mesquita conquistaram a liberdade. Com o colapso da extração de ouro na região, as terras que pertenciam à família foram abandonadas, tornando-se herança das recém-libertas, que contribuíram significativamente para a construção de Brasília, ocupando funções em canteiros de obras e fornecendo alimentos para os trabalhadores.
No entanto, desde que a família Mesquita deixou a região, as terras passaram a ser alvo da cobiça de especuladores imobiliários e fazendeiros, especialmente após o início da construção de Brasília em 1956. Além disso, poderosas figuras políticas e econômicas têm buscado questionar não apenas a demarcação do território, mas também a própria identidade quilombola da comunidade.
Atualmente, cerca de 785 núcleos familiares residem na área, totalizando aproximadamente 1.299 quilombolas. Essa comunidade se baseia no uso e na gestão coletiva da terra, focando na produção agrícola familiar e na divisão do cultivo de forma colaborativa.
