Nova Política de Inteligência Artificial da Receita Federal
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que institui a Política de Inteligência Artificial (IA) dentro do órgão. Essa iniciativa visa estabelecer princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA, ressaltando o comprometimento da instituição com a segurança, transparência e supervisão humana em todas as fases de aplicação.
De acordo com a Portaria, a nova Política regula o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de tecnologias de IA, garantindo que sua implementação esteja sempre em conformidade com a legislação vigente, respeitando dados pessoais, informações sigilosas e os direitos fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem está em linha com as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que orienta o Brasil a adotar tecnologias que priorizem o ser humano, sendo acessíveis, éticas e seguras.
Supervisão Humana é Fundamental
Um dos pontos centrais da Política da RFB é assegurar que todas as decisões sejam tomadas exclusivamente por agentes públicos, proibindo o uso de IA para decisões autônomas. Embora sistemas de IA possam auxiliar em análises e triagens, a atuação humana não será substituída.
Diretrizes sobre Proteção de Dados e Transparência
A Política enfatiza ainda a importância do:
- Tratamento rigoroso de dados pessoais e informações sigilosas;
- Desenvolvimento de sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- Implementação de práticas que evitem vieses e garantam direitos individuais.
Essas diretrizes se alinham à política nacional de uso ético da IA e às discussões sobre a transparência algorítmica, refletindo um avanço significativo na governança de tecnologias emergentes.
Benefícios para Servidores e Cidadãos
A introdução de soluções de IA tem como objetivo melhorar processos, facilitar análises complexas e otimizar a entrega de serviços públicos. A tecnologia deverá atuar como uma ferramenta para aumentar a eficiência e a precisão, sem suplantar as habilidades humanas. Experiências anteriores da Receita, como o uso de sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, já mostraram resultados positivos no auxílio à fiscalização, sempre com a supervisão e controle de profissionais qualificados.
Com essa nova Política, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a implementação ética, segura e responsável de tecnologias emergentes, fortalecendo sua missão institucional e a confiança da sociedade nas suas atividades.
