O ministro Alexandre de moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao revogar o sigilo do processo que investiga o uso de um programa secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (abin) durante a administração do ex-presidente Jair bolsonaro. Esta deliberação ocorreu no contexto da Petição 11108, que está sob análise da Corte desde 2023, e foi acompanhada pela divulgação do relatório da Polícia Federal (PF) que examina os supostos crimes relacionados a esse caso.
De acordo com moraes, a decisão de tornar o processo público foi motivada pela identificação de vazamentos seletivos que comprometiam a integridade do relatório da PF. O ministro ressaltou que esses vazamentos resultaram na disseminação de informações confusas, contraditórias e, em muitos casos, incorretas na mídia. Para moraes, a publicação de dados dessa natureza poderia prejudicar o avanço das investigações em curso.
Embora a maior parte dos autos tenha perdido o sigilo, o ministro impôs restrições à divulgação de petições que contenham informações bancárias e fiscais dos investigados, garantindo assim a proteção de dados sensíveis.
Na última quinta-feira, 12 de junho, a PF enviou ao STF o relatório final do inquérito. Com a decisão de moraes, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá um prazo de 15 dias para apresentar sua posição sobre o caso. Além disso, o ministro determinou que os advogados das partes envolvidas sejam notificados sobre a nova fase do processo.
O caso, que ficou conhecido como “abin paralela“, revela a suposta utilização da estrutura da abin para a espionagem ilegal de adversários políticos durante o governo bolsonaro. Na terça-feira, 17 de junho, a agência enviou ao STF a conclusão de seu inquérito, que resultou no indiciamento do deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da abin, e do vereador Carlos bolsonaro, filho do ex-presidente.
A investigação revelou que entre 2019 e 2021, sob a liderança de Alexandre Ramagem, a abin teria realizado um monitoramento ilegal de opositores. Para isso, foi utilizado o software de inteligência israelense First Mile, adquirido durante a gestão do ex-presidente Michel Temer. Essa ferramenta é capaz de rastrear a localização de indivíduos com base em dados coletados de torres de telecomunicações, o que levanta sérias questões sobre a privacidade e o uso ético de tecnologias de monitoramento.
Quatro núcleos distintos foram identificados como responsáveis pelas atividades ilegais de espionagem. O núcleo político é composto pela assessora do vereador Carlos bolsonaro, Luciana Almeida, e pela assessora de Alexandre Ramagem, Priscilla Pereira e Silva. Ambas desempenhavam funções de interlocução, facilitando a troca de informações relevantes para a família bolsonaro.
O segundo núcleo, denominado Alta Gestão, envolve Alexandre Ramagem e seus subordinados, que, segundo a PF, tinham pleno conhecimento do uso indevido das ferramentas da abin. Este grupo teria tentado legalizar as ações de espionagem para dar uma aparência de conformidade às atividades realizadas.
Além desses, um terceiro núcleo, chamado de Portaria 157, estava encarregado de tentar vincular parlamentares e ministros do STF a atividades da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Os investigados teriam utilizado o software First Mile para monitorar figuras públicas, como o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e a ex-deputada federal Joice Hasselmann.
Por fim, o quarto núcleo, conhecido como Tratamento Log, seria responsável pela operação do software First Mile, incluindo a inserção de números de telefone a serem monitorados. Esse esquema de espionagem não apenas levantou preocupações sobre a privacidade, mas também sobre a manipulação de informações e o uso de dados sensíveis para fins políticos.
A revelação desses fatos destaca a importância da transparência e da responsabilidade na governança, especialmente quando se trata de agências de inteligência. O desdobramento deste caso é um lembrete crucial sobre os limites éticos na utilização de tecnologias de vigilância e a necessidade de proteção dos direitos individuais em uma democracia. À medida que as investigações avançam, a sociedade aguarda com expectativa as próximas etapas e as repercussões jurídicas que poderão advir desse escândalo de espionagem.
