A Investigação da PF e as Suspeitas de Irregularidades
A apuração da Polícia Federal (PF) teve início a partir de um processo administrativo que foi instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento foi aprofundado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano anterior, localizado em Brasília.
As investigações adquiriram uma nova dimensão em 2023, especialmente após os desdobramentos do escândalo envolvendo o Banco Master, que revelou o uso de fundos de investimento na prática de crimes financeiros. No contexto dos precatórios, as suspeitas surgem da venda de créditos a esses fundos antes que a Justiça reconhecesse oficialmente as dívidas da União.
Identificação de Irregularidades na Expedição de Precatórios
A Corregedoria do TRF-1, em suas investigações, detectou que juízes de cinco varas (3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª) estavam expedindo precatórios sem o devido registro da data de trânsito em julgado dos processos, o que significa que esses documentos estavam sendo colocados na fila de pagamentos antes do término legal dos trâmites judiciais. Isso permitiu que a União conteste os valores antes do reconhecimento definitivo das dívidas.
Para entender a expedição de precatórios, é importante destacar que esse é um procedimento que ocorre quando a Justiça reconhece uma dívida que deve ser paga. A expedição serve como um aviso para que o ente público inclua o pagamento no orçamento. Um precatório expedido até o dia 2 de abril de um determinado ano é inserido no orçamento do ano subsequente.
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Fonte: diretodecaxias.com.br
Implicações Legais e Cancelamento de Valores
As práticas detectadas pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF-1 foram consideradas em desacordo com a Constituição e com normas estabelecidas pelo próprio CNJ, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo TRF-1 em relação à expedição de precatórios.
Ainda que o processo administrativo não tenha resultado em punições para os juízes envolvidos, a Corregedoria tomou a medida de cancelar os precatórios que foram identificados como irregulares e recomendou que os magistrados adotem uma postura mais atenta às regras vigentes.
A responsabilidade pela análise criminal do caso agora recai sobre a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da PF, a mesma que está investigando as irregularidades associadas ao Banco Master.
Cancele e Valores Envolvidos
O CNJ agiu rapidamente e cancelou R$ 3,5 bilhões em precatórios que apresentavam indícios de irregularidades. A maioria desses valores estava relacionada a processos de hospitais privados que solicitaram revisões nos valores da tabela do SUS.
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Dentro desse montante, R$ 512 milhões eram destinados a fundos de investimento que adquiriram os créditos e R$ 545 milhões a advogados que atuaram nos processos. Contudo, com o cancelamento, esses pagamentos foram suspensos.
Subsequentemente, a Corregedoria do TRF-1 decidiu ampliar a investigação, resultando no cancelamento de centenas de precatórios, totalizando R$ 10,9 bilhões. O relatório não especificou quais quantias eram destinadas a fundos ou advogados, mas a medida evitou possíveis pagamentos que seriam feitos pela União nos anos de 2025 e 2026.
Fundos de Investimento e Pressão dos Advogados
A Corregedoria do TRF-1 ressaltou que alguns precatórios eram cedidos a fundos de investimento de direitos creditórios, mesmo antes de serem expedidos pelos juízes. Essa prática despertou a atenção dos investigadores em razão das fraudes relacionadas ao Banco Master.
Os fundos de investimento que compram esses precatórios normalmente adquirem os créditos por um valor inferior ao que realmente valem, permitindo que as empresas antecipem parte do recebimento. Após a compra, os fundos contabilizam o crédito como um ativo, aguardando que a União efetue o pagamento futuramente.
O então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, alertou para a pressão que juízes e servidores enfrentam, especialmente próximo ao prazo constitucional de pagamento de precatórios, com muitos atendimentos realizados por advogados.
Propostas de Reforma e Fiscalização
Os desdobramentos dessa investigação levaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a incluir as questões relacionadas aos precatórios em sua proposta de reforma do Judiciário. Dino sugeriu a criação de critérios mais rigorosos para a expedição e a cessão de créditos, visando a eliminação de precatórios fraudulentos.
Recentemente, o ministro organizou uma audiência pública no STF para avaliar a capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre os fundos de investimento. Há indícios de que a CVM teve uma atuação lenta na identificação de irregularidades vinculadas aos fundos investigados nas fraudes do Banco Master.
Para Flávio Dino, é fundamental que a CVM, junto com o Banco Central, a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atue na prevenção e combate a crimes no sistema financeiro.