Medidas Emergenciais para o BRB
O Governo do Distrito Federal (GDF) está estudando a possibilidade de securitizar a dívida ativa como uma solução para a grave crise financeira que aflige o Banco de Brasília (BRB). De acordo com informações apuradas pela CNN, esta é apenas uma das três frentes em que o governo distrital atua para mitigar os problemas do banco estatal.
A proposta inicial do GDF envolve a venda de títulos que oferecem maior probabilidade de recebimento, com valores estimados entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões, representando aproximadamente 8% do total da dívida ativa do DF. Caso a operação seja bem-sucedida, esses recursos seriam direcionados diretamente ao BRB, proporcionando um alívio imediato na liquidez da instituição.
Um segundo passo previsto é a criação de um fundo que emitiria cotas com base na classificação da dívida. Essas cotas subordinadas seriam consideradas um ativo financeiro para o BRB, numa estratégia que visa solucionar os problemas relacionados ao patrimônio do banco. Fontes que acompanham o processo afirmam que esse fundo poderia englobar cerca de R$ 20 bilhões, o que representaria aproximadamente 40% do total da dívida ativa. O Banco BTG Pactual deverá ser responsável pela operação desse fundo, conforme contratos já estabelecidos.
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No total, a dívida ativa do DF é estimada em R$ 52 bilhões, abrangendo recebíveis de impostos como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O GDF acredita que essa abordagem poderia resolver simultaneamente as questões de liquidez e patrimônio do BRB.
Especialistas Analisam a securitização
Renan Pieri, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), avalia que a securitização da dívida ativa não é, por si só, uma má alternativa. No entanto, ele levanta preocupações. “Antecipar receitas tributárias futuras para cobrir prejuízos de uma operação bancária malsucedida transfere para o contribuinte do DF, e para futuras administrações, um custo gerado por falhas de governança do BRB. Além disso, há um problema clássico de risco moral. Se ativos públicos se tornarem rotineiramente uma ‘manta’ para cobrir perdas de bancos estatais, o incentivo para uma gestão responsável diminui”, comentou à CNN.
Pieri aponta ainda que a situação do BRB-Master deveria motivar um debate mais amplo sobre governança e supervisão, e não apenas sobre estratégias financeiras para solucionar déficits.
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Ivan Jezler, advogado e especialista em Direito Público, enfatiza que a securitização é uma ferramenta legítima, mas deve respeitar requisitos legais no setor público para não se transformar em uma operação de crédito disfarçada. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou contra tentativas de engenharia financeira envolvendo a dívida ativa. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3786 e 3845, o Tribunal considerou inconstitucionais normas que permitiam a cessão de créditos públicos a instituições financeiras sem a devida fundamentação legal e respeito aos princípios fiscais”, explica.
Embora ele acredite que a operação possa ser realizada, ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro permite a securitização de créditos públicos e a utilização da dívida ativa como ativo financeiro. “O ponto controverso não é a legalidade da securitização, mas sim o uso dessa engenharia financeira para gerar resultados contábeis e patrimoniais que podem ocultar a realidade fiscal ou financeira do ente público e do banco estatal”, conclui, alinhando-se à análise de Renan Pieri.
Buscando Apoio do Tesouro Nacional
Além das iniciativas de securitização, o GDF investiga uma alternativa política para resolver a crise do BRB. Conforme noticiado pela CNN, o governo busca uma garantia do Tesouro Nacional para viabilizar um empréstimo com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Entretanto, como o DF não possui capacidade de pagamento para usufruir dessa garantia, o governo federal sugeriu utilizar o Fundo Constitucional do DF na negociação.
Fontes ligadas ao governo distrital afirmam que existe condições de pagamento do empréstimo e sugerem ainda o envolvimento de outros fundos, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Contudo, a avaliação entre as fontes é de que falta disposição política do Executivo federal para colaborar com a resolução do problema.
Por fim, a negociação do BRB com a Quadra Capital está em curso, visando a transferência de cerca de R$ 15 bilhões em ativos do Banco Master, que foram adquiridos pelo banco público. Essa movimentação pode ser um ponto crucial na reestruturação da instituição.
