Acordo no STF e Medidas de Contenção
O governo do Distrito Federal anunciou um pacote de medidas rigorosas para conter gastos públicos em troca do socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB). Na quinta-feira, 28, DF e União firmaram um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza um empréstimo para cobrir o rombo causado pelo Banco Master no BRB. O Distrito Federal tomará um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), respaldado por bancos públicos e privados, porém sem garantia da União.
Compromissos e Garantias do Distrito Federal
Como contrapartida, a União permitiu que o DF aumente seu endividamento, mas o governo local ofereceu recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Municípios (FPM) como garantia em caso de inadimplência. Além disso, o Distrital se comprometeu a implementar dez medidas para conter gastos, que entram em vigor de imediato.
Entre essas medidas, destacam-se o congelamento de reajustes salariais para servidores, suspensão da criação de novos cargos e contratação de pessoal — com exceção de reposições e contratações temporárias. Também estão proibidos novos concursos públicos, salvo para cargos vagos, e a criação de penduricalhos, vantagens salariais, despesas obrigatórias e benefícios tributários.
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Prazo e Impactos da Restrição de Gastos
O congelamento dos gastos permanecerá até que o empréstimo seja quitado ou até que o Distrito Federal recupere sua capacidade de pagamento, conforme avaliação do Tesouro Nacional. Atualmente, o DF possui nota “C”, que limita o acesso a garantias da União para financiamentos. O ajuste fiscal deve durar ao menos até março de 2027, podendo se estender conforme a evolução da situação financeira do governo local.
Essa decisão traz um impacto direto no funcionamento do setor público do Distrito Federal, restringindo a expansão da máquina administrativa e controlando despesas em um momento de instabilidade econômica para o BRB. A medida visa garantir a estabilidade financeira da instituição e preservar os recursos públicos diante do cenário de crise.
