Decisão Judicial Libera Imóvel para Banco de Brasília
BRASÍLIA — O desembargador Roberval Casemiro Belinati, atual presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), anulou a decisão que impedia o governo do Distrito Federal, liderado por Ibaneis Rocha (MDB), de utilizar um imóvel avaliado em R$ 2,3 bilhões como parte de um plano de socorro ao Banco de Brasília (BRB).
A gleba em questão, denominada “Gleba A”, compreende 716 hectares e pertence à Terracap, a Companhia Imobiliária de Brasília. Essa área ambiental está situada em uma região conhecida como Serrinha do Paranoá e se destaca como o imóvel mais valioso entre os nove oferecidos pelo governo local para capitalizar o BRB e mitigar as perdas decorrentes da crise do Banco Master.
Na última segunda-feira, 23, a Justiça do DF havia barrado a utilização deste imóvel em função de questões ambientais que envolvem a sua propriedade. A ação que resultou no embargo foi movida por um conjunto de figuras políticas, incluindo a senadora Leila Barros (PDT-DF), o ex-secretário de Meio Ambiente e presidente do Partido Verde, Eduardo Brandão, o deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) e a dirigente nacional do PV, Rayssa Tomaz.
Os autores da ação já anunciaram a intenção de recorrer da decisão e continuar a lutar pelos seus interesses.
Este não é o primeiro revés enfrentado pelo governo do Distrito Federal em relação ao aporte desejado; a mesma autoridade judicial já havia revertido uma decisão anterior que barrava o uso de todos os imóveis propostos pela gestão distrital. Ambas as ações continuam em tramitação e devem ser analisadas por outros magistrados no futuro.
Conforme reportado pelo Estadão, o desembargador Belinati recebeu, nesta semana, uma medalha do governo Ibaneis, logo após ter aceito o recurso da administração em um processo judicial. É interessante notar que, assim como na ação anterior, o desembargador decidiu a favor do governo do DF depois que dois outros desembargadores se recusaram a avaliar o recurso em questão.
“A simples possibilidade de que a área mencionada seja transferida para a propriedade de particulares não implica, por si só, um risco de dano ambiental, uma vez que as restrições ambientais atualmente em vigor permanecerão plenamente aplicáveis, funcionando como uma limitação administrativa ao direito de propriedade”, argumentou Belinati em sua decisão.
O Banco de Brasília tem até o próximo dia 31 para apresentar seu balanço de 2025 e divulgar uma solução para as dificuldades deixadas pelo Banco Master. O governador solicitou um empréstimo de R$ 4 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), oferecendo os imóveis como garantia para injetar capital no BRB.
Na decisão tomada nesta sexta-feira, o presidente em exercício do tribunal do DF salientou que a decisão de primeira instância invadia a “liberdade de escolha política” do governo ao disponibilizar o imóvel para a salvaguarda do BRB. Ele também destacou que a medida contribuía para um cenário de instabilidade financeira contínua do Banco de Brasília, que enfrenta uma grave crise de liquidez e solvência. Isso, segundo Belinati, impede a atuação do Poder Executivo em busca de alternativas para superar a crise, reconhecendo que o gestor está ciente dos riscos decorrentes de suas decisões e suas repercussões.
