Aprovação e Destinação dos Recursos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão realizada no dia 25 de março de 2026, a liberação de um crédito adicional de R$ 765 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). A autarquia é responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do DF, cuidando dos pagamentos de aposentadorias e benefícios aos servidores e seus dependentes. O crédito aprovado será utilizado principalmente para cobrir despesas com inativos e benefícios da Polícia Civil, do Tribunal de Contas, da Secretaria de Educação e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores (INAS).
Conforme a proposta, os recursos virão de um superávit na arrecadação e de uma reprogramação de verbas que seriam destinadas a projetos em outras áreas, como a construção de novas delegacias. A aprovação do projeto ocorreu de forma simbólica, com a participação de 20 deputados distritais, embora alguns, como Chico Vigilante (PT) e Fábio Félix (Psol), se posicionaram contra.
Origem dos Recursos e Necessidades Orçamentárias
A Secretaria de Economia do DF informou que o crédito adicional visa ajustar o orçamento de 2026 às demandas das despesas previdenciárias. A pasta ressaltou que os recursos são destinados a cobranças já previstas para o ano, como o pagamento de inativos, pensionistas e obrigações indenizatórias. Segundo a Secretaria, as dificuldades financeiras do Iprev se intensificaram após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que incluiu a utilização dos rendimentos do Fundo Solidário Garantidor (FSG) e ajustes nas estimativas de arrecadação, incluindo cerca de R$ 200 milhões em compensações previdenciárias do INSS.
O detalhamento do crédito adicional de R$ 765.253.602 inclui: R$ 763.912.602 para cobrir despesas com pessoal inativo e pensionistas do Tribunal de Contas e da Secretaria de Educação; R$ 1,5 milhão destinado à Polícia Civil do DF, referente à Licença-Prêmio em Pecúnia; e R$ 291 mil para o INAS, relacionados a ressarcimentos e indenizações.
Implicações e Respostas Pendentes
Com a sanção e a publicação da lei, os recursos estarão imediatamente disponíveis para execução. O projeto de lei esclarece que a origem do crédito se dará através de dois principais vetores: o excesso de arrecadação na compensação previdenciária e na remuneração de depósitos bancários do Regime de Previdência Social, e a anulação de verbas que seriam empregadas em projetos de construção de unidades policiais e na administração do INAS.
A Secretaria de Economia destacou que a medida não resultará em um aumento no total de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. Em declaração ao g1, a pasta apontou as limitações na utilização do Fundo Constitucional (FCDF) para cobrir integralmente a folha de inativos nas áreas de saúde e educação, o que requer uma complementação do Tesouro local. O governo reforça que está adotando medidas para fortalecer a sustentabilidade do sistema previdenciário e garantir o pagamento em dia dos benefícios.
Dúvidas e Situação Financeira do Iprev
O g1 buscou contato com o Iprev para obter mais informações sobre o projeto, mas não obteve retorno até o momento. Entre as questões que permanecem em aberto estão se os R$ 763,9 milhões do excesso de arrecadação já estão disponíveis ou se ainda precisam ser arrecadados, além da viabilidade de reposição dos valores que seriam usados para a construção de delegacias e administração do INAS.
A situação financeira do Iprev é preocupante, como evidenciado por um alerta emitido em setembro de 2025 pelo presidente do instituto ao governador Ibaneis Rocha (MDB). O alerta mostrava a insuficiência de recursos para cobrir as despesas com as folhas de pagamento de servidores inativos e pensionistas das Secretarias de Educação e Saúde do DF, entre junho e dezembro de 2025. O Iprev explicou que a contribuição dos servidores ativos não tem sido suficiente para cobrir as despesas com aposentados e pensionistas, uma vez que o número de servidores em atividade diminuiu, enquanto o de aposentados e pensionistas aumentou.
Com a folha de pagamento dos inativos saltando de R$ 585 milhões em 2022 para R$ 724 milhões em 2024, e a dos pensionistas crescendo de R$ 92 milhões em 2022 para R$ 106 milhões em 2024, a previsão para 2025 era de um déficit de aproximadamente R$ 617 milhões nos últimos meses do ano. O governo do DF já se manifestou, mencionando que um projeto de lei seria apresentado para utilizar o orçamento das secretarias a fim de cobrir essas despesas.
