Denúncias sobre Contrato na Educação
O deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF) apresentou, na última terça-feira (5), duas representações no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) contra a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF). As denúncias levantam sérias preocupações sobre irregularidades em um contrato de milhões para a aquisição de livros didáticos e a repetição de falhas no sistema Educa-DF, que impactou o pagamento de salários de professores temporários.
O contrato em questão é o de n.º 175/2025, celebrado com a empresa Poranduba Consultoria Educacional Ltda, com um valor total de R$ 54.867.313,42. O objetivo é fornecer a coleção “Projeto Viver”, que integra o Programa Saberes Socioemocionais.
Irregularidades e Suspensão de Pagamentos
Documentos anexados à representação apontam para uma inversão ilegal nas fases da despesa pública. A Nota de Empenho n.º 2025NE10773 foi emitida às 18h43 do dia 9 de dezembro de 2025, antes da assinatura eletrônica do contrato, que ocorreu apenas às 19h55 pela Secretaria e às 20h41 pela empresa.
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A rapidez no processamento do pagamento também chamou a atenção do deputado. Apenas 14 dias úteis após a assinatura do contrato, a Secretaria de Educação do DF declarou ter recebido itens no valor de R$ 40 milhões. Mais alarmante é o fato de que o governo iniciou os pagamentos em apenas 46 minutos após os lançamentos contábeis, levantando dúvidas sobre a efetiva conferência de milhões de livros em tão pouco tempo.
Falhas na Governança e Crise Fiscal
A Unidade de Controle Interno (UCI) da SEE/DF já havia sinalizado sobre problemas na governança do contrato, incluindo negociações de preços fora da ata de registro de preços e utilização de pesquisa de mercado expiradas. Outro ponto crucial da denúncia diz respeito à violação da Lei de Gestão Democrática (Lei Distrital n.º 4.751/2012), uma vez que o material didático foi imposto às escolas sem a participação de professores, pais, alunos ou conselhos escolares na definição pedagógica do programa.
A situação se agrava ainda mais ao considerar que a contratação ocorreu enquanto o Distrito Federal atravessava uma grave crise fiscal. Apesar da prioridade ao pagamento milionário à empresa, o governo local atrasava repasses para 61 organizações sociais, e o Hospital da Criança de Brasília enfrentava colapso operacional por falta de recursos financeiros.
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Erros no Sistema Educa-DF
Paralelamente ao contrato com a Poranduba, o deputado Magno também denunciou a repetição de falhas no sistema Educa-DF, gerido pela Cast Informática S/A. Problemas no processamento da folha de pagamento de abril de 2026 resultaram em salários zerados ou pagos em valores insuficientes para inúmeros docentes temporários. Em um dos contracheques anexados, um professor recebeu apenas R$ 88,68 de valor líquido.
A situação é agravada pela falta de acesso ao módulo Diário de Classe desde 29 de abril, coincidindo com o fechamento do bimestre letivo. O deputado argumenta que a conduta da secretaria demonstra uma negligência grave na fiscalização do Contrato n.º 65/2022, e a ausência de um plano de contingência depois de erros semelhantes nos meses de fevereiro e março evidencia desorganização administrativa.
Pedidos ao TCDF
Diante desse contexto, o deputado solicitou ao TCDF a concessão de uma medida cautelar para interromper imediatamente novos pagamentos à Poranduba Consultoria e à Cast Informática, retendo repasses até que as inconsistências sejam resolvidas. Entre os pedidos apresentados, destaca-se a emissão de uma folha suplementar para os professores afetados, com correção monetária pela taxa Selic, além de uma auditoria detalhada no sistema Educa-DF para verificar a integridade dos dados financeiros.
O parlamentar também requisitou a abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE) para avaliar os danos ao erário causados pela mora salarial, buscando identificar a responsabilidade dos gestores da SEE/DF. A nulidade dos atos administrativos viciados por falta de planejamento e transparência foi outra demanda expressa na representação.
“Não estamos tratando de um erro isolado, mas de um padrão de desrespeito ao dinheiro público e aos profissionais da educação”, destacou Gabriel Magno ao protocolar os documentos. O TCDF agora deverá intimar a Secretaria de Educação e a Secretaria de Economia a fornecerem esclarecimentos acerca das movimentações financeiras e da agilidade atípica nos pagamentos.
O Brasil de Fato DF fez contato com a SEE/DF em busca de esclarecimentos sobre os contratos e aguarda um retorno para atualizar as informações.
