Aprovação do empréstimo para o BRB na Câmara Legislativa do Distrito Federal
BRASÍLIA — A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto que valida o acordo entre o governo distrital e a União, homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), para socorrer o Banco de Brasília (BRB) diante do rombo causado pelo Banco Master. A iniciativa foi aprovada no primeiro turno de votação com 11 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção, sinalizando o início do processo para o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Detalhes do acordo e garantias envolvidas
O empréstimo, que conta com o aval de bancos públicos e privados, não possui garantia do Tesouro Nacional, uma condição imposta pelas instituições financeiras para liberar o crédito. O governo do Distrito Federal ainda negocia os termos da operação, incluindo a contratação da fiança dos bancos e a assinatura do contrato com o FGC. A administração distrital solicitou juros reais de 4,5% ao ano, além da inflação, mas essa taxa ainda não foi aceita pelas instituições envolvidas.
Em março, a Câmara já havia aprovado uma proposta para autorizar o empréstimo, que incluía imóveis do Distrito Federal como garantia. Porém, a nova aprovação confirma o termo homologado no STF, que exclui o uso de terrenos e limita as garantias aos recursos obrigatórios arrecadados pelo Distrito Federal.
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Riscos e compromissos do governo distrital
Sem esse aporte financeiro, o Banco de Brasília corre o risco de ser liquidado pelo Banco Central, diante do prejuízo estimado em R$ 8,8 bilhões causado pela fraude do Banco Master. Como contrapartida, o governo do Distrito Federal comprometeu-se a oferecer as transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia em caso de calote.
Além disso, o Executivo local assumiu o compromisso de congelar reajustes salariais, concursos públicos, despesas obrigatórias e incentivos fiscais até que o empréstimo seja quitado ou até que o Distrito Federal recupere sua nota de crédito para “A+” junto ao Tesouro Nacional, atualmente classificada como “C”.
Contexto jurídico e financeiro do acordo
Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, o projeto transfere o prejuízo gerado pela fraude para o orçamento do Distrito Federal, expondo a administração a riscos financeiros, jurídicos e orçamentários. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o relator do processo no STF, ministro Luiz Fux, busca uma solução rápida para a crise do BRB, que atualmente administra R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de cinco Tribunais de Justiça estaduais.
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O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, confirmou que o aporte deve ocorrer em junho. O banco está com mais de dois meses de atraso na publicação do balanço financeiro de 2025, que revelará o impacto total da fraude, e essa divulgação está prevista para acontecer após o aporte, até o dia 30 de junho.
Limites do empréstimo e soluções contábeis complementares
O valor máximo do empréstimo está limitado a 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal, o que representava cerca de R$ 6,5 bilhões no mês anterior à aprovação, variando conforme a arrecadação estadual. A parte restante do rombo será coberta por meio da securitização da dívida ativa do Distrito Federal, conforme estratégia contábil elaborada pela equipe econômica local.
O projeto aprovado também autoriza expressamente o governo a contratar fiança com bancos públicos e privados e a oferecer as transferências do FPE e do FPM como garantias adicionais. A proposta ainda permite que sejam oferecidos outros recursos como contragarantias, embora o acordo homologado no STF não especifique quais seriam esses recursos.
