Esclarecimentos Importantes do Governo Brasileiro
O Ministério da justiça do Brasil enviou um ofício ao Departamento de justiça dos Estados Unidos, que traz à tona a resposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um questionamento da administração de Donald Trump. A correspondência, datada de 12 de junho do corrente ano, precede uma carta de Trump, enviada em 9 de julho, que estabeleceu uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA, mencionando uma suposta “perseguição política” do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ofício foi elaborado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de justiça, após interações com Washington em maio de 2025, sobre a efetividade das decisões judiciais brasileiras. O documento ressalta que as determinações judiciais emitidas pelos tribunais do Brasil operam exclusivamente dentro da jurisdição nacional.
“As decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros visam operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil. Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira,” destaca a nota.
Limitações das Ordens Judiciais
Em uma réplica clara, o governo brasileiro enfatiza que a validade jurídica e a exequibilidade das ordens judiciais limitam-se ao âmbito nacional. “As ordens judiciais adotadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro são dirigidas a cidadãos brasileiros, ou a pessoas estrangeiras fisicamente presentes ou que realizem negócios em território brasileiro. Assim, a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional e não se presume que se estendam além dele,” argumenta o texto.
O documento conclui destacando a importância da cooperação internacional. “Permanecemos totalmente comprometidos em manter e aprimorar os mecanismos de cooperação que sustentam nossos esforços de assistência jurídica mútua,” afirma o governo brasileiro.
Compromisso com Relações Bilaterais
A carta também reitera o compromisso inabalável do Brasil em desenvolver suas relações bilaterais com os EUA. “É com a mais alta consideração que a Autoridade Central Brasileira reconhece o valioso diálogo que mantém com o Departamento de justiça dos Estados Unidos e reafirma o compromisso inabalável das Autoridades Brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional e com a continuidade das relações bilaterais baseadas em princípios,” finaliza o ofício.
