Medidas de Apoio às Exportações
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou neste sábado, 16 de agosto, em Brasília, que as iniciativas de suporte às empresas impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos não vão provocar efeitos adversos nas contas públicas. Segundo ele, essas ações não configuram um novo gasto para a União.
“Estamos apenas antecipando repasses que serão devolvidos; são recursos que não pertencem ao governo”, explicou Alckmin durante visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, onde analisou as vendas de veículos beneficiados pelo programa federal Carro Sustentável. Este programa visa reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem a critérios sustentáveis.
Lançado em 10 de julho deste ano, o programa tem como objetivo estimular o mercado de veículos alinhados às normas ambientais. Alckmin complementou: “Nem o Drawback nem o Reintegra deveriam ter qualquer questão fiscal, pois o capital não é do governo, que está apenas acelerando a devolução para aqueles que sofreram com as tarifas que frustraram suas exportações”.
Essas medidas fazem parte de uma medida provisória (MP) que o governo enviou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13). Denominada Plano Brasil Soberano, a MP inclui ações de suporte às empresas exportadoras e proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando aproximadamente R$ 30 bilhões para cobrir potenciais prejuízos aos exportadores brasileiros.
Ferramentas de Apoio Fiscal
O mecanismo conhecido como Drawback permite a suspensão da cobrança de impostos sobre insumos importados usados na produção de produtos nacionais destinados à exportação, especialmente para os EUA. Esse recurso ainda prorroga o prazo para que as empresas realizem as exportações das mercadorias que utilizaram insumos beneficiados pelo regime.
O Novo Reintegra, por sua vez, oferece incentivos fiscais que possibilitam às empresas brasileiras recuperarem parte dos impostos indiretos incidentes sobre sua cadeia produtiva, na forma de créditos tributários. Essa iniciativa visa reduzir custos e melhorar a competitividade no mercado externo.
“Vamos estabelecer um Reintegra de 3%. Assim, a empresa afetada pela sobretaxa dos EUA receberá 3% do valor do produto. Isso não deve provocar impacto fiscal, pois se refere a resíduo tributário”, afirmou Alckmin, sublinhando que, embora a Constituição Federal proíba a tributação das exportações brasileiras, os produtos acumulam impostos que precisam ser restituídos aos fabricantes.
“Por exemplo, quando exporto um automóvel, mesmo sem pagar imposto de exportação, paguei impostos na aquisição dos pneus, do aço, do vidro. Esses tributos devem ser devolvidos ao exportador. Contudo, o processo de devolução é demorado, gerando um crédito tributário para o exportador. O que estamos fazendo é agilizar essa devolução”, detalhou Alckmin.
Expectativa e Aprovação Rápida
O vice-presidente também esclareceu que “o Drawback segue o mesmo princípio. Ao adquirir um produto para exportação, não pago imposto, mas se não respeitar o prazo legal, tenho que arcar não apenas com o imposto, mas também com uma multa. Portanto, estamos estendendo o prazo de um ano para que quem adquiriu um produto a ser exportado para os EUA possa buscar novos mercados ou renegociar com seus clientes”.
Alckmin enfatizou a urgência do governo em obter a aprovação da medida provisória e do projeto de lei complementar no Congresso Nacional. A MP já está em vigor, no entanto, necessita da validação dos parlamentares em um prazo máximo de 120 dias. Além disso, algumas das medidas contidas na MP necessitam ser regulamentadas por meio da sanção de um projeto de lei.
“Esperamos que isso seja tratado rapidamente, pois um depende do outro”, concluiu Alckmin, argumentando que o Poder Legislativo tem um papel crucial em fornecer uma resposta ágil à proposta do governo federal.