Comitê do GDF define regras para acolhimento e internação de população em situação de rua

Regras aprovadas para acolhimento da população em situação de rua

O Comitê Gestor de acolhimento humanizado e Atenção Integral do Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu as normas que vão orientar o funcionamento das ações voltadas para a população em situação de rua. A decisão foi tomada em reunião realizada na quinta-feira (29/10), conforme noticiado pelo Jornal de Brasília. O colegiado atua com base na Lei distrital 7.923/2026, que regula a internação involuntária de moradores de rua somente em casos de risco iminente à vida, devidamente atestado por profissional médico.

Funções e composição do comitê gestor

Com 20 participantes, a reunião foi coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF). O comitê terá caráter permanente, acompanhando a implementação do modelo de cuidado, avaliando resultados, propondo ajustes nos procedimentos e produzindo relatórios anuais, embora ainda não haja previsão para o primeiro documento. Entre as prioridades estão o acesso aos serviços de saúde, o acompanhamento de pessoas com transtorno mental e o apoio a quem enfrenta dependência química.

Além disso, o comitê estabelecerá protocolos para o encaminhamento dos atendidos entre unidades de saúde, assistência social e outras estruturas do governo, buscando evitar atendimentos isolados e promover a integração entre áreas. Integram o comitê representantes das secretarias de Saúde, Segurança Pública, Justiça, Mulher, Habitação e Desenvolvimento Econômico, além da Casa Civil, DF Legal, Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab).

Internação involuntária: quando a lei permite

A Lei 7.923, de 17 de julho de 2026, estabelece que o acolhimento voluntário é a regra para a população em situação de rua (artigo 8º). A internação involuntária é admitida apenas em situações excepcionais, quando há risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, devidamente comprovado por profissional médico. Essa medida deve ser adotada como último recurso, de caráter terapêutico e por prazo determinado (parágrafo 1º do artigo 9º).

Para garantir a fiscalização, o Ministério Público do DF e órgãos competentes devem ser comunicados em até 72 horas após a internação. A lei também proíbe ações indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, com exceção dos mutirões de acolhimento e zeladoria urbana. O Jornal de Brasília mencionou hipóteses como violência ou negligência extrema, que não constam diretamente na legislação.

Direitos garantidos pela legislação para quem vive na rua

Além das regras para internação, a Lei 7.923 assegura atendimento em saúde e assistência social sem exigir documentos como identidade, comprovante de residência ou cadastro regular (artigo 5º, inciso XI). Pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes e mulheres com medida protetiva têm prioridade nos atendimentos (artigo 6º).

As unidades de acolhimento devem reservar espaços exclusivos para mulheres, que podem ser acompanhadas dos filhos (artigo 17, parágrafo 4º). Também está prevista a passagem de volta custeada pelo poder público para quem desejar retornar a outro estado onde possua família ou rede de apoio (artigo 14, parágrafo 1º).

Essa lei, fruto de iniciativa do Poder Executivo e do deputado distrital Eduardo Pedrosa, revogou a antiga Lei 6.691/2020, trazendo avanços importantes no cuidado à população em situação de rua no Distrito Federal. O Decreto 49.089, de agosto de 2026, regulamentou a norma, o que já permitiu ações práticas como a internação de um homem em surto na estação Central do Metrô e o funcionamento de acolhimentos com guarda de pertences, conforme reportado pelo SouBrasília.