Proposta de Segurança em Bairros Residenciais
Em uma sessão realizada em 7 de maio de 2026, a Comissão de segurança pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica o Estatuto da Cidade, permitindo que municípios e o Distrito Federal implementem regras específicas para o monitoramento de segurança e controle de veículos em áreas residenciais. A proposta, conhecida como Projeto de Lei 1592/19, foi adaptada pelo relator deputado Alberto Fraga (PL-DF) a partir de uma iniciativa anterior da ex-deputada Celina Leão (PP-DF), que atualmente ocupa o cargo de governadora do Distrito Federal.
O texto original previa que estados e o Distrito Federal pudessem autorizar a instalação de barreiras físicas em áreas residenciais, dificultando a entrada e saída de veículos, mediante aprovação dos moradores. No entanto, a nova versão do projeto transfere essa responsabilidade para as legislações municipais, respeitando assim a autonomia das cidades em estabelecer normas sobre o uso do solo.
Diretrizes do Plano Diretor como Base para Regulamentação
Segundo a proposta aprovada, a criação de regimes diferenciados de segurança deve estar em conformidade com as diretrizes do plano diretor de cada município. “Ao vincular o controle de acesso às diretrizes do plano diretor, asseguramos que essa medida não se torne um enclave isolado, mas sim parte de uma estratégia urbanística mais ampla”, destacou Fraga durante a apresentação do projeto.
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Além disso, o projeto estabelece salvaguardas que garantem o uso público das vias. O controle de acesso será permitido apenas se assegurar o livre trânsito de pedestres em ruas e espaços públicos, bem como a entrada irrestrita de serviços essenciais e veículos de emergência, como ambulâncias e carros de bombeiros. “O objetivo aqui é legitimar e organizar situações que já acontecem em muitas metrópoles brasileiras, sempre sob a perspectiva da proteção à vida e à propriedade”, reforçou o relator.
Contexto de Segurança e Criminalidade Urbana
Alberto Fraga também ressaltou que a proposta surge em um contexto de intensificação da criminalidade urbana, que tem sido alimentada pelo crescimento desordenado das cidades e pela escassez de investimentos públicos. “Esse cenário resultou em um aumento significativo nos índices de assaltos, fazendo com que a população que reside em condomínios verticais e conjuntos habitacionais se sinta cada vez mais vulnerável e refém de sua própria rotina”, afirmou.
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Próximos Passos na Tramitação do Projeto
Após passar pela Comissão de Viação e Transportes e ser rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta chegou à Comissão de Segurança Pública, onde foi aprovada. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a medida se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.