Supremo Tribunal Confirma Decisão sobre Escola Cívico-Militar
Nesta sexta-feira (12/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, por unanimidade, a decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, permitindo a continuidade do programa de Escola Cívico-Militar em São Paulo. Os ministros se alinharam ao voto do decano, que no mês de novembro de 2024, havia revogado uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendia o programa.
Na ocasião, Gilmar Mendes argumentou que o TJSP não possuía competência para legislar sobre a questão, uma vez que o STF já analisava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao projeto do governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos. Assim, a liminar paulista foi derrubada, e sua continuidade passou a depender da aprovação dos demais membros da Corte, que concluiu a votação nesta semana.
A votação, por sua vez, foi postergada em duas ocasiões, após pedidos de vistas dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Dino, que foi o último a devolver o processo para análise, concordou com Gilmar, embora tenha feito ressalvas em seu voto. O ministro destacou que a definição sobre a questão deve ser feita pelo STF, a fim de evitar decisões judiciais “díspares ou contraditórias” entre os tribunais.
“Acompanho o voto do eminente relator, com a ressalva quanto ao mérito, a ser examinado posteriormente”, anotou Dino. Apesar do respaldo do STF sobre o caso, o programa de militarização na educação Paulista permanece suspenso devido a uma outra ação que envolve o projeto.
Conforme reportado pelo Metrópoles, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendeu a um pedido de parlamentares do PSol, resultando na suspensão da contratação de policiais militares para o programa. Os opositores do projeto argumentam, entre outros pontos, a ausência de informações adequadas e planejamento financeiro em relação aos gastos do governo com a iniciativa.
A gestão de Tarcísio já recorreu da decisão, porém, o TCE rejeitou os argumentos apresentados, mantendo a suspensão da contratação. Devido à impossibilidade de contratar policiais que atuariam como monitores nas escolas, a Secretaria de Educação afirmou que não possui condições de implementar o novo modelo, resultando na suspensão do início do programa. Este é o quarto adiamento do projeto.