Na sessão do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira, 17, os parlamentares tomaram uma decisão significativa ao derrubar 12 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa ação legislativa resulta na recuperação de itens anteriormente vetados, que agora passam a ter validade como leis. As implicações dessa decisão são amplas e podem impactar diretamente diversas áreas da sociedade, especialmente em questões sociais e econômicas.
Um dos vetos mais notáveis que foi revogado diz respeito à indenização destinada a crianças com microcefalia, afetadas pelo Zika vírus. O projeto vetado integralmente pelo presidente previa uma indenização de R$ 50 mil, além de uma pensão vitalícia com base no teto do Instituto Nacional de Seguro Social (inss), atualmente fixado em R$ 7.786,02. O governo justificou o veto alegando que a proposta criaria uma despesa obrigatória sem a devida estimativa de impacto orçamentário, o que contraria o interesse público.
Outro veto relevante que foi derrubado pelos congressistas refere-se à criação da Taxa de Avaliação e Registro para agrotóxicos. Com a decisão, essa taxa será implementada e regulamentada pelo Poder Executivo, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que visa apoiar o setor agropecuário, atualmente carente de financiamento.
Adicionalmente, o Congresso decidiu adiar a análise de 30 vetos, incluindo questões importantes como a lei de diretrizes orçamentárias de 2025 e a renegociação de dívidas dos Estados. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, concedeu um prazo de 25 dias para que os parlamentares busquem um entendimento com o governo sobre esses vetos adiados. Caso não se chegue a um acordo, as matérias serão decididas por votação antes de 17 de julho.
Entre as outras medidas que tiveram seus vetos derrubados, destaca-se a tributação sobre Fundos de Investimento, que agora não precisarão pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, foram revogados trechos que tratavam da prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), o que pode impactar o custo da energia elétrica para os consumidores.
Os congressistas também se debruçaram sobre o marco regulatório da energia eólica offshore, analisando apenas uma parte dos itens vetados. A derrubada de alguns desses vetos permitirá a volta de benefícios a pequenas centrais hidrelétricas. Em relação à transição energética, os parlamentares rejeitaram vetos que restringiam benefícios tributários a empresas que fabricam baterias e retomaram incentivos para a produção de veículos movidos a biometano e gás natural.
Em um movimento que pode aumentar a transparência e eficiência, parte dos vetos relacionados à Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi revogada, permitindo que valores de convênios e acordos da administração pública sejam pagos integralmente em parcela única. Além disso, no âmbito das pesquisas clínicas, a exigência de comunicação ao Ministério Público sobre a participação de indígenas foi restabelecida, assim como a necessidade de fornecer medicamentos experimentais aos participantes das pesquisas por um prazo de cinco anos.
Por fim, o veto que limitava o licenciamento ambiental nas atividades espaciais brasileiras também foi derrubado, permitindo que o processo de concessão de licenças observe regras técnicas e a legislação ambiental, com um prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Essas mudanças refletem um esforço do Congresso em promover legislações que atendam às demandas sociais e ambientais, bem como a necessidade de assegurar direitos e benefícios a diversas categorias da população. A decisão de derrubar os vetos do presidente Lula marca um momento importante no cenário político brasileiro, evidenciando a dinâmica entre o Executivo e o Legislativo e o papel fundamental do Congresso na formação das políticas públicas do país.