Controvérsia Jurídica e Diplomática
Na madrugada desta segunda-feira (14), a Trump Media e a plataforma Rumble protocolaram uma petição na Justiça dos Estados Unidos, alegando que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma ordem considerada ilegal, visando bloquear contas no país. A medida foi tomada após Moraes emitir, na última sexta-feira (11), uma decisão que, segundo os acusadores, não seguiu os trâmites legais adequados.
O documento destaca um cenário em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou uma tarifa de 50% sobre as exportações do Brasil, justificando que ações ilegais têm sido adotadas pelo Judiciário brasileiro em relação às big techs americanas. A petição, que foi acessada pela CNN, aponta que Moraes exigiu que a Rumble bloqueasse uma conta do comentarista político Rodrigo Constantino e preservasse seu conteúdo, sob a ameaça de multas diárias que podem chegar a R$ 100.000 (cerca de US$ 20.000) a partir da noite de domingo, 13 de julho de 2025.
Adicionalmente, o documento alega que a ordem não foi comunicada de acordo com nenhum mecanismo legal e parece ter sido emitida sem aviso prévio ao governo dos Estados Unidos. O perfil em questão, caracterizado como “dissidente político”, é operado por um cidadão americano residente na Flórida, que já enfrentou ações judiciais semelhantes por parte de Moraes, incluindo suspensões em plataformas de mídia social e processos criminais, além da invalidação de seu passaporte brasileiro.
Impacto das Ações de Moraes
Rodrigo Constantino, alvo das decisões judiciais, utilizou as redes sociais para questionar a integridade das eleições e para criticar ministros do STF, ao mesmo tempo em que incitava os militares contra os resultados eleitorais. Para a Rumble e a Trump Media, a ordem emitida em 11 de julho marca a primeira vez que Moraes direciona suas ações contra a plataforma em relação a este cidadão americano. Curiosamente, a conta de Constantino está inativa desde dezembro de 2023 e não apresenta atividade associada no Brasil.
O advogado da Rumble, Martin de Luca, comentou que a nova ordem de Moraes evidencia uma disposição do ministro em desconsiderar as leis dos Estados Unidos e os compromissos do governo brasileiro. “É uma tentativa extraterritorial de impor censura e obter dados de um cidadão americano por meio de discurso político veiculado nos Estados Unidos. Isso pode gerar uma crise diplomática severa para o Brasil”, afirmou de Luca.
Carta de Trump e Consequências Diplomáticas
Outra questão que agrava a situação é que a ordem de Moraes foi emitida apenas dois dias após Donald J. Trump enviar uma carta ao presidente Lula da Silva, expressando suas preocupações sobre o tratamento dado pelo Brasil às empresas de tecnologia norte-americanas. O documento de petição enfatiza que a ordem não foi notificável através de meios legais adequados e que não houve resposta do governo brasileiro em relação às ordens ou declarações estabelecidas conforme os protocolos internacionais.
A CNN teve acesso a relatos de interlocutores das empresas, que afirmam que essa ordem pode dificultar as negociações entre o Brasil e a Casa Branca para reverter a tarifa imposta por Trump. Além disso, a plataforma Rumble já está bloqueada no Brasil desde fevereiro de 2025, tornando a solicitação de bloqueio da conta de Constantino sem sentido, uma vez que a conta não consegue ser acessada por usuários brasileiros.
Os advogados da Rumble e da Trump Media argumentam que o conteúdo da conta, embora controverso, é um discurso ideológico e pacífico sobre figuras públicas brasileiras, elaborado e divulgado nos Estados Unidos por um cidadão americano. Eles ainda afirmam que não existe base legal, sob a legislação dos Estados Unidos, que permita que uma empresa norte-americana seja obrigada a fornecer dados pessoais de um usuário a um governo estrangeiro sem notificação, jurisdição ou devido processo legal.