Decisão do STF e suas Consequências
No final da noite de terça-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer os decretos presidenciais que aumentaram a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para 3,5% nas operações de câmbio. Isso significa que todos os brasileiros que desejam enviar dinheiro ao exterior, comprar moeda estrangeira ou utilizar cartões fora do país agora enfrentam essa alíquota unificada. A volta da medida, que havia sido reduzida anteriormente devido a pressões políticas, terá um impacto direto no custo das viagens internacionais.
A decisão afeta principalmente os seguintes tipos de transações:
- Cartões utilizados no exterior, incluindo:
- Cartões de crédito
- Cartões de débito
- Cartões pré-pagos internacionais
- Operações de compra de moeda estrangeira em espécie
- Remessas para contas pessoais no exterior
Uma exceção notável é a alíquota mantida de 1,1% para remessas internacionais voltadas a investimentos, apesar de especialistas alertarem que essa taxa, que já foi de 0,38%, representa um aumento significativo.
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A Legalidade do Aumento do IOF
Em sua decisão, o ministro Moraes afirmou que os decretos assinados pelo presidente possuem respaldo constitucional e não configuram desvio de finalidade. Com isso, a Corte reconheceu a legalidade do ato do Executivo, mesmo diante de contestações provenientes de setores do Legislativo e do mercado financeiro. Além disso, Moraes também suspendeu trechos dos decretos que abordavam operações conhecidas como “risco sacado”, entendendo que essas transações não devem ser tratadas como operações de crédito.
Histórico do Aumento do IOF
O aumento do IOF não surgiu do nada. Em 22 de maio de 2025, o governo anunciou uma série de medidas fiscais, incluindo o aumento da alíquota do IOF sobre câmbio para 3,5%. Naquela ocasião, as alíquotas vigentes eram consideradas defasadas, sendo 3,38% para compras no exterior e 0,38% para remessas.
No entanto, o mercado financeiro reagiu de forma negativa a essa mudança. Corretoras de câmbio, empresas de remessas internacionais e entidades do setor de turismo se manifestaram, considerando a medida prejudicial, especialmente para consumidores de classe média e alta. Em resposta à repercussão negativa, o governo anunciou, em junho, que as alíquotas para remessas destinadas a investimentos permaneceriam em 1,1%, mas as demais aumentaram.
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Desdobramentos Legislativos e a Intervenção do STF
O Senado Federal tentou barrar o aumento ao aprovar um projeto de decreto legislativo que revogava os decretos presidenciais, trazendo as alíquotas de volta aos valores anteriores. Contudo, o STF foi acionado devido ao impasse entre os Poderes. O ministro Alexandre de Moraes decidiu restabelecer os decretos presidenciais que determinam a unificação da alíquota de 3,5%, após uma audiência de conciliação sem acordo.
Impactos Diretos nas Finanças dos Consumidores
A decisão do STF impacta diretamente o custo das operações internacionais para os brasileiros:
- Compras no exterior com cartão de crédito: a alíquota sobe de 3,38% para 3,5%. Para uma compra de R$ 10.000, isso significa um aumento no IOF de R$ 338 para R$ 350.
- Compra de dólar em espécie: a alíquota também volta a 3,5%, uma elevação significativa em comparação à antiga taxa de 1,1%.
- Remessas pessoais para o exterior: a taxa agora é de 3,5%, comparada a 0,38% anteriormente.
- Remessas para investimentos: embora mantenha a taxa de 1,1%, o aumento em relação à taxa anterior ainda pesa sobre quem movimenta quantias maiores.
Expectativa e Críticas à Nova Alíquota
A decisão liminar de Moraes ainda pode ser revertida, e não há uma data definida para o julgamento final pelo Plenário do STF. Enquanto isso, o governo argumenta que a unificação do IOF traz clareza tributária e ajuda a reforçar o caixa da União. Por outro lado, empresas do setor turístico e economistas criticam a medida, argumentando que ela desestimula viagens ao exterior e impacta negativamente a classe média.
A sucessão de decretos e decisões judiciais em um curto espaço de tempo gerou insegurança jurídica, afetando tanto instituições financeiras quanto consumidores. Diante deste cenário, especialistas recomendam evitar o uso de cartões de crédito no exterior e planejar remessas com antecedência, além de acompanhar a decisão do STF.