Impacto das Decisões Sigilosas do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) adotou, desde 2022, um modelo de atuação caracterizado por decisões que ocorrem em sigilo e pela distribuição de processos sem sorteio. Especialistas alertam que essa prática, que se solidificou nas últimas eleições, pode trazer consequências para a credibilidade da Corte nas eleições de 2026. Essa mudança de paradigma, segundo análises, não se limitou ao período eleitoral, mas continua a impactar o sistema judiciário em um contexto de crise de confiança.
O fortalecimento desse modelo começou com ações implementadas em 2019 e se consolidou durante a competição acirrada entre Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro em 2022. À época, essas medidas foram vistas como uma resposta a uma situação excepcional, que envolveu investigações sobre desinformação e ameaças às instituições. Contudo, a normalização desse padrão levanta questões sobre a prestação de contas do STF, como observa o especialista em direito, Hartmann.
De acordo com dados do STF, durante 2022, cerca de 36% das decisões em investigações criminais ocorreram sob sigilo, um percentual que se manteve em níveis semelhantes até 2025 e que subiu para 46,2% nos primeiros meses de 2026. A única exceção a esse padrão ocorreu em 2023, quando um número atípico de inquéritos relacionados aos eventos de 8 de janeiro resultou em uma redução proporcional das decisões sigilosas.
A Avaliação do Sigilo e seus Desdobramentos
Juliana Sakai, diretora da Transparência Brasil, observa que a continuidade desse padrão exige um rigoroso escrutínio sobre a utilização do sigilo. “O sigilo retira a transparência e impede que a sociedade acompanhe os desdobramentos das investigações”, enfatiza. Embora reconheça que existem casos em que o sigilo é justificável, especialmente para proteger investigações em andamento, essa prática em larga escala é preocupante.
No panorama atual, um inquérito que investiga supostas fraudes financeiras do Banco Master tramita sob sigilo no Supremo. O empresário Daniel Vorcaro, proprietário da instituição, permanece em prisão preventiva enquanto o caso é conduzido pelo ministro André Mendonça, que, apesar de reduzir o grau de sigilo estipulado por seu antecessor, continua a manter restrições de acesso ao processo.
Além disso, também está em andamento um inquérito sob a relatoria de Alexandre de Moraes que examina o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do STF. Este caso, que é um desdobramento do inquérito das fake news, teve um aumento significativo na proporção de investigações sob sigilo, passando de 20% para 33% em um curto período.
Uma Normalização de Poderes Especiais
O inquérito das fake news, instaurado em 2019 sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR), é emblemático dessa nova realidade. A decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli, de encaminhar o caso diretamente para o gabinete de Moraes, sem o usual sorteio, exemplifica a quebra de protocolos tradicionais da Corte.
Dados indicam que 94,8% das decisões finais em investigações criminais em 2022 foram proferidas de forma monocrática, revelando um padrão que se intensificou ao longo dos anos. Hartmann adverte que essa combinação de sigilo, decisões individuais e distribuição sem sorteio diminui os mecanismos de controle interno e concentra um poder desproporcional nas mãos de um único ministro, o que pode comprometer o devido processo legal e a liberdade de expressão.
Juliana Sakai corrobora essa visão, chamando atenção para a aparente concentração de poder. “Há um direcionamento do poder que levanta questionamentos sobre a imparcialidade do processo”, afirma. Luís Gomes Esteves, professor do Insper e pesquisador da USP, complementa que o STF tem utilizado esses poderes expandindo sua atuação sob a justificativa de defender a democracia, um argumento que, segundo ele, ainda é empregado mesmo em contextos mais estáveis.
Consequências das Decisões do STF no Processo Eleitoral
Especialistas alertam para os potenciais efeitos colaterais dessa abordagem, apontando que ela pode exacerbar a crise de confiança no STF, conforme revelado por institutos de pesquisa. Além disso, assim como nas eleições de 2022, o atual cenário pode gerar novas contestações sobre o papel da Corte nas eleições de 2026. Hartmann conclui que os questionamentos sobre o uso de poderes excepcionais continuarão a ser uma constante.
