Desafios Jurídicos na Securitização da Dívida
BRASÍLIA — O governo do Distrito Federal está analisando a possibilidade de realizar uma operação de securitização da dívida. O objetivo é levantar recursos para injetar no Banco de Brasília (BRB), que enfrenta um déficit significativo devido a operações com o Banco Master. Contudo, a proposta, que está sob revisão da equipe da governadora Celina Leão (PP), encontra obstáculos legais e é alvo de críticas por parte de especialistas da área.
Até o momento, tanto o governo do DF quanto a Procuradoria-Geral do DF foram procurados para se manifestar sobre a situação, mas não deram retorno.
A securitização consiste na venda de créditos que o governo tem a receber, como tributos atrasados e royalties. Essa operação permite que a administração pública receba valores antecipadamente, embora com um desconto em relação às multas e juros. Essa prática foi regulamentada em 2024, quando o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que estabelece diretrizes específicas para a securitização de créditos, incluindo os da dívida ativa de unidades da federação.
Normas e Destinações Legais
Após a aprovação da lei federal, o DF também legislou a favor da adequação local, incorporando as novas diretrizes. Segundo as normas vigentes, ao arrecadar os recursos antecipadamente, a gestão pública deve respeitar as vinculações constitucionais. Isso significa que valores destinados à saúde e educação não podem ser desviados, e o que sobrar deve ser alocado para a Previdência Social e investimentos.
O economista Camillo Bassi, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), critica a ideia de que os recursos sejam utilizados para o aporte no BRB, afirmando que essa intenção fere as disposições legais. “Os recursos não vinculados devem ser direcionados à Previdência e/ou a investimentos. No caso da Previdência, pelo menos 50% do valor deve ser aplicado”, explica Bassi.
Tempo e Estruturação da Operação
Mesmo que o governo consiga avançar com a securitização, o processo pode ser moroso. Primeiramente, será necessário constituir uma empresa que gerencie a operação, estruturar os recursos a serem oferecidos no mercado e classificar esses ativos, distinguindo entre aqueles considerados “valiosos” e os “podres”, de acordo com a probabilidade de arrecadação. Essa estruturação precisa ser realizada antes que se inicie a arrecadação dos valores.
A cúpula da administração distrital almeja solucionar o aporte no BRB até o fim de maio, o que levanta questionamentos sobre a viabilidade de uma operação que precisa ser feita com rapidez. Desde 2024, o governo do DF tem estudado a securitização como uma alternativa para antecipar o recebimento de recursos, tendo uma dívida ativa de R$ 44 bilhões e a expectativa de operacionalizar até R$ 30 bilhões por meio dessa estratégia.
Alternativas para o Aporte no BRB
Na quarta-feira, 22, os acionistas do BRB aprovaram uma proposta de aumento de capital que pode permitir um aporte de até R$ 8,86 bilhões na instituição, a fim de cobrir o rombo deixado pelo Banco Master. Contudo, o governo do DF, que controla o BRB, ainda não esclareceu como realizará esse aporte. Atualmente, a gestão enfrenta dificuldades financeiras e busca alternativas, como um empréstimo ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e financiamento junto a outros bancos, mas até agora não obteve respostas positivas.
Outras opções em discussão incluem a securitização da dívida do DF e um pedido de socorro ao governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, o governo federal já manifestou resistência em participar desse tipo de ajuda, especialmente diante da falta de uma nota de crédito favorável do governo do DF.
Controvérsias em Torno da Securitização
Desde a implementação das leis de 2024, a securitização da dívida continua sendo um tema controverso entre os governos federal, estaduais e municipais. Muitos gestores hesitam em avançar nessa operação, temendo perder arrecadação ao antecipar recebimentos, mesmo com a legislação esclarecendo que essa prática não é considerada uma renúncia de receitas.
Outros questionamentos surgem em relação à destinação dos recursos oriundos da securitização. Após a regulamentação, o Congresso também aprovou uma emenda constitucional permitindo que Estados e municípios realizem antecipações para abater dívidas com a União, alterando as vinculações originais dos valores. Esse cenário gera um ambiente complexo para a implementação da securitização no DF.
