O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), só deve apresentar o parecer final da proposta na segunda quinzena deste mês, mas já sinalizou a intenção de inflar as chamadas emendas parlamentares ao criar uma nova modalidade para esses recursos.
Além disso, ele pretende buscar uma fonte alternativa para o fundo eleitoral, que não sejam as emendas de bancada.
A ideia seria reduzir ou mesmo retirar a previsão de que parte dos recursos do fundo eleitoral saiam das emendas de bancada — o que, na prática, também aumentaria o montante das emendas parlamentares em 2024.
Criado em 2017, o fundo eleitoral é um dinheiro público usado para o financiamento de campanhas durante as eleições.
Segundo a lei eleitoral, o fundo é composto por um percentual de recursos da Justiça Eleitoral e por parte das emendas de bancada – que em ano eleitoral são reduzidas para abastecê-lo.
Até 2019, o fundo recebia 30% do valor das emendas de bancada, mas uma mudança na legislação determinou que este percentual seria definido a cada ano pela LDO.
No ano passado, por exemplo, a redução das emendas de bancada impositivas para o abastecimento do fundo foi de R$ 1,3 bilhão, segundo cálculos de consultores de Orçamento do Congresso. Outros R$ 400 milhões vieram de emendas de bancada estadual de despesa discricionária (não obrigatória). O valor total do fundo em 2022 foi de R$ 4,9 bilhões.
Governo libera R$ 2,1 bilhões em emendas parlamentares
Durante a discussão do relatório preliminar na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (7), Danilo Forte sinalizou que os recursos do fundo eleitoral não devem mais ser retirados das emendas de bancada e, segundo ele, é preciso “priorizar de onde” será retirado o dinheiro. Isso, segundo o deputado, será discutido em conjunto com o relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), Luiz Carlos Motta (PL-SP).
“Anteriormente, num momento como esse, o recurso [para o fundo eleitoral] foi retirado das emendas de bancada. Naquela época [quando a legislação exigia 30% das emendas de bancada para o fundo eleitoral] não tinha emenda de bancada impositiva, é bom que se coloque isso, agora nós temos e essas emendas de bancada são muito importantes e os governadores e prefeitos estão aí de pires na mão”, disse Forte.
“Nós temos que priorizar de onde nós vamos tirar dinheiro do fundo eleitoral. Isso é uma discussão que deve ser feita e com certeza será feita.”
Segundo aliados de Forte, ao desidratar os recursos do fundo que viriam das emendas de bancada, o relator da LDO deve aumentar as fontes vindas da Justiça Eleitoral.
Na sessão desta terça-feira, Danilo demonstrou insatisfação com o montante reservado para a Justiça Eleitoral e repetiu que, nas eleições, “a atividade-meio é muito mais cara que a atividade-fim”.
“A Justiça Eleitoral tem um orçamento no ano que vem de R$ 9,2 bilhões e o fundo eleitoral que veio foi de apenas R$ 980 milhões. Não estamos aqui para fazer nenhuma hipocrisia, a gente precisa encarar isso com realidade”, disse nesta terça-feira.
Danilo Forte também afirmou que pretende criar um novo tipo de emenda parlamentar, desta vez destinada às bancadas partidárias do Congresso.
Atualmente, há três tipos de emendas – as individuais, destinadas a cada parlamentar; as de bancada estadual, com indicação feita por deputados e senadores de um mesmo estado; e as de comissão, com recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso.
A criação deste novo recurso é uma demanda dos parlamentares desde que as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência e de critérios para a sua distribuição, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022.
Ainda não há, contudo, previsão de valores ou de proporção deste recurso no Orçamento, nem confirmação de que essa nova modalidade de emenda parlamentar será impositiva – isto é, de pagamento obrigatório pelo Executivo, como Forte disse que gostaria.
Danilo Forte também estuda apresentar um cronograma de pagamento obrigatório pelo governo das emendas impositivas – que, atualmente, compreendem as emendas individuais e de bancada. A ideia é que o Executivo seja obrigado a pagar os recursos em um período determinado pelo Congresso.
Hoje, apesar de serem de execução obrigatória, o governo pode escolher quando pagar esses recursos – e, em geral, usa esse poder para fazer os pagamentos às vésperas de votações importantes. Por esse motivo, a criação de um cronograma de pagamento é criticada pelo governo.