Mudanças Propostas na Advocacia-Geral da União
A reforma administrativa atualmente em discussão no Congresso Nacional tem o potencial de reduzir os honorários recebidos pelos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) em até 76%. A iniciativa, apresentada pelo relator do texto na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), sugere que os recursos provenientes dos encargos sociais relativos à cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa da União retornem aos cofres públicos.
Esses encargos representam uma taxa que os devedores precisam pagar ao quitar suas dívidas com a União. Originalmente, essa quantia era destinada a ressarcir o governo pelos custos do processo de cobrança, conhecido como “execução fiscal”. Atualmente, 20% do valor das dívidas é repassado para o Conselho Curador dos honorários Advocatícios (CCHA), uma entidade privada responsável pela distribuição desses valores entre os integrantes da AGU.
Impacto da Proposta na Distribuição de Recursos
O CCHA ainda recebe verbas dos honorários de sucumbência, que são pagos pelas partes perdedoras a favor dos advogados da União quando estes vencem um processo. Contudo, a maior parte dos montantes que compõem o fundo do CCHA provém dos encargos das dívidas, e não dos honorários diretos. Entre 2017 e 2024, o CCHA acumulou R$ 14,4 bilhões; desse total, apenas R$ 3,4 bilhões foram oriundos dos honorários, enquanto R$ 11 bilhões — ou 76% — vieram dos encargos.
A legislação vigente, que determina esse fluxo de recursos, foi estabelecida em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB). A parte dos encargos que é destinada ao “bônus” da AGU pode variar de até 75%, dependendo da eficiência do processo de cobrança. Assim, quanto mais ágil for a cobrança, maior será o bônus recebido pelos advogados.
honorários Altos em Junho deste Ano
No que diz respeito aos valores pagos, a AGU desembolsou R$ 2,34 bilhões em honorários somente em junho deste ano. O maior montante foi direcionado a Anísio Feliciano da Silva, totalizando R$ 613.287,10. Esse valor foi impulsionado pelo pagamento de retroativos de “complementações de férias” que se arrastavam desde 2016.
Além disso, três outros servidores receberam quantias superiores a R$ 400 mil: José Newton de Faria (R$ 421.262,84), Eden Hainzenreder Garibaldino (R$ 410.051,56) e Cleyton Ribeiro Júnior (R$ 406.422,76). O ministro Jorge Messias, chefe da AGU, também esteve entre os beneficiados, com um total bruto de R$ 307,9 mil em honorários no mês de junho; em janeiro, já havia recebido R$ 193 mil.
Após os descontos, o montante líquido que foi depositado para Messias foi de R$ 225.581,43, valor que equivale a pouco mais de 12 anos de salários mínimos. Embora o pagamento tenha sido realizado no início de julho, as informações referentes aos valores pagos foram divulgadas apenas no dia 2 de setembro.
Transparência e Monitoramento dos honorários
No início deste mês, Jorge Messias enviou um ofício ao CCHA solicitando que não sejam criados novos retroativos, salvo em situações específicas determinadas por decisões judiciais. Além disso, o ministro pediu que o Conselho Superior da AGU seja consultado antes da implementação de novas verbas indenizatórias.
Em uma tentativa de aumentar a transparência, a AGU lançou um painel eletrônico que permite o acompanhamento dos honorários. Essa nova ferramenta oferece um detalhamento mais abrangente das informações, em comparação com o que já estava disponível no Portal da Transparência.