**Aprovação da PEC 14/21: Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde e Endemias Avança na Câmara dos Deputados**
Em uma importante conquista para os profissionais da saúde, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. Esta proposta visa estabelecer uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo o valor e a relevância que esses profissionais têm na promoção da saúde pública. O parecer, que foi considerado constitucional e em conformidade com a legislação atual, agora segue sua trajetória para análise por uma comissão especial, que examinará o mérito da proposta.
A PEC foi originalmente proposta pelo ex-deputado Dr. Leonardo, do estado de Mato Grosso, e recebeu um parecer positivo do deputado Eduardo Bismarck. O projeto estabelece a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes de Saúde, promovendo a integração entre a União, estados e municípios, com o intuito de oferecer melhores condições de trabalho e segurança social para esses profissionais essenciais.
A nova estrutura proposta visa assegurar direitos fundamentais para esses agentes, incluindo a regulamentação do vínculo empregatício com os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o texto abrange questões relacionadas à remuneração, aposentadoria, pensão e, crucialmente, à saúde e assistência dos trabalhadores envolvidos. Ao criar um sistema completo, a PEC 14/21 busca fortalecer a categoria e garantir que os agentes de saúde desempenhem suas funções com dignidade e respaldo legal.
Uma das principais inovações trazidas pela PEC é a possibilidade de aposentadoria especial para agentes comunitários que comprovem 25 anos de serviço ativo em áreas de saúde básica ou de vigilância epidemiológica. Esses profissionais teriam direito à aposentadoria integral e paritária, um passo significativo para valorizar o tempo e o esforço dedicados por eles à saúde da população. A União desempenhará um papel vital, fornecendo assistência financeira complementar aos estados e municípios para assegurar a implementação do piso salarial para esses agentes, assegurando que eles recebam a compensação justa por seu trabalho.
O Tribunal de Contas da União (TCU) terá a responsabilidade de monitorar o cumprimento das normas relacionadas ao repasse financeiro, garantindo que as condições sejam respeitadas e que os profissionais não sejam deixados para trás em termos de compensação.
Outro ponto relevante referido na proposta é a obrigatoriedade da admissão dos agentes de saúde e endemias por meio de concurso público. O texto estipula que aqueles que já exercem funções temporárias nas localidades devem ser integrados ao regime jurídico dos servidores permanentes, desde que tenham realizado concurso público a partir de 14 de fevereiro de 2006. A proposta inclui ainda medidas que podem impedir que gestores locais do SUS recebam recursos da União caso não comprovem a regularidade dos vínculos efetivos dos profissionais.
Durante a votação na CCJ, a relevância dos agentes de saúde foi enfatizada por diversos parlamentares. O deputado Helder Salomão destacou a importância do trabalho realizado na comunidade. “Eles estão na linha de frente, em cada território, interagindo com a população e garantindo o acesso ao que há de mais essencial no sistema de saúde”, enfatizou. Da mesma forma, a deputada Bia Kicis reconheceu a vitalidade do trabalho dos agentes, ressaltando que “em todos os cantos do país, esses profissionais são fundamentais para levar saúde e conscientização à população”.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques expressou sua preocupação em relação à proposta, especialmente em relação à imposição de regulamentações aos municípios. Ele argumentou que os próprios municípios deveriam ter autonomia para estabelecer suas normas e expressou receio sobre a condição de comprovação de 25 anos de serviço para a aposentadoria.
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC 14/21 ainda enfrentará um longo caminho antes de ser transformada em lei. A proposta agora passará por uma cuidadosa avaliação em uma comissão especial, seguida por votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Essa sequência é essencial para a reforma do sistema, garantindo que as vozes e necessidades dos agentes de saúde e endemias sejam consideradas ao longo de todo o processo legislativo.
Para acompanhar a evolução desse assunto e entender melhor a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição, continue atento às atualizações dos debates legislativos que vão moldar o futuro do trabalho na saúde no Brasil.