Deputados Distritais Aprovam Projetos da CPI do Rio Melchior | Avanços para o Meio Ambiente

Avanços Legislativos em Defesa da Sustentabilidade

Nesta terça-feira (5), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo importante em direção à proteção do meio ambiente com a aprovação de quatro projetos de lei oriundos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a poluição do Rio Melchior. As novas legislações visam aprimorar a Política Ambiental e a gestão dos recursos hídricos no DF, refletindo a preocupação dos deputados distritais com a sustentabilidade.

O Projeto de Lei nº 2.147/2026, por exemplo, altera a Lei nº 41/1989, que estabelece a Política Ambiental do Distrito Federal. A proposta proíbe a transferência de saldos financeiros positivos do Fundo Ambiental do DF (FUNAM) para o Tesouro, assegurando que os recursos não utilizados ao fim de cada exercício sejam automaticamente reprogramados para o próximo. Esta medida tem como objetivo garantir que os investimentos em ações ambientais não sejam desperdiçados.

Outra proposta significativa é o PL nº 2.148/2026, que modifica a Lei nº 5.890/2017. Esta mudança inclui a obrigatoriedade do reuso de água em novas edificações e também em imóveis já existentes. Além disso, a proposta estabelece a utilização de efluentes tratados provenientes de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) para diversas finalidades, evitando assim o despejo de esgoto tratado em corpos d’água e promovendo a saúde pública por meio de padrões de qualidade adequados.

Inovações para Modernização e Coleta Seletiva

Em uma abordagem mais ampla, o projeto de lei nº 2.149/2026 institui a Política de Modernização das Estações de Tratamento de Esgoto no Distrito Federal, refletindo a necessidade de atualização e eficácia nas instalações responsáveis pelo saneamento básico. Já o PL nº 2.150/2026, por sua vez, altera a Lei nº 3.890/2006, a qual trata da coleta seletiva de lixo, estabelecendo a obrigatoriedade da separação dos resíduos sólidos em três categorias: recicláveis, orgânicos e rejeitos. Essa mudança busca aumentar a eficiência na coleta e destinação de resíduos e, como consequência, reduzir a quantidade de lixo destinado a aterros sanitários.

Todos os projetos apresentados pela CPI do Rio Melchior foram aprovados em primeiro turno com votos favoráveis da totalidade dos parlamentares presentes, destacando o consenso em torno da urgência dessas questões ambientais.

Alterações no Estudo de Impacto de Vizinhança

Outra votação relevante ocorreu em relação ao projeto de lei nº 2.231/2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela (PL), que foi aprovado por 17 votos a favor e 4 contra. Essa legislação altera a Lei nº 6.744/2020, isentando a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para projetos arquitetônicos voltados à organização logística de transporte e armazenamento de carga na macrozona rural. O autor da proposta defendeu que a exigência do EIV para essas atividades é desproporcional e onerosidade, especialmente em áreas rurais onde o custo e a complexidade do estudo podem inibir o desenvolvimento.

Entretanto, o deputado Gabriel Magno (PT) levantou preocupações sobre a proposta, ressaltando que o EIV serve precisamente para prevenir ilegalidades e proteger a população, além de garantir compensações quando necessárias. Ele alertou que a aprovação dessa matéria pode abrir precedentes indesejados para outros setores, criando um dilema entre progresso e responsabilidade ambiental.