Nova Legislação para Rodovias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que torna obrigatória a elaboração de um plano de ação voltado para o atendimento emergencial em rodovias concedidas. O texto, que foi aprovado em caráter conclusivo, segue agora para o Senado, a menos que haja um pedido para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Para que esta proposta se torne lei, sua aprovação é necessária tanto na Câmara quanto no Senado.
Detalhamento das Obrigações
Embora a exigência de atendimento emergencial já exista, ela não é detalhada em uma lei federal; em vez disso, está fixada em contratos de concessão específicos. Com a nova legislação, os editais de licitação para concessionárias de rodovias serão obrigados a incluir um plano minucioso que aborde socorros em casos de acidentes de trânsito e ações de defesa civil.
Esse plano deve contemplar, entre outros pontos, o mapeamento de unidades de saúde localizadas na área da rodovia, além de classificar essas unidades conforme a capacidade de atendimento. Com isso, espera-se que a resposta a incidentes nas estradas se torne mais eficaz e ágil.
Parcelamento de Dívidas e Conversão de Multas
Além das novas exigências relacionadas à emergência, a comissão também aprovou alterações no Projeto de Lei 831/2019, do deputado José Medeiros (PL-MT). O relator da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), introduziu quatro emendas que ampliam o texto original. Entre as modificações, destaca-se a criação de um programa de parcelamento especial para dívidas com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Essa nova regra possibilitará que empresas renegociem débitos com condições vantajosas, como descontos de até 65% e prazos de pagamento que podem se estender por até 120 meses. Além disso, o texto permite converter multas em obrigações de serviços. Em vez de pagar uma multa, a empresa tem a opção de prestar serviços ou realizar investimentos que beneficiem a sociedade.
Considerações Finais
Conforme apontou Wandscheer, essa medida tem o objetivo de transformar sanções financeiras em benefícios efetivos para a população. As outras emendas propostas buscam promover ajustes técnicos no texto, adaptando-o a legislações mais recentes e aprimorando sua redação. A proposta também altera a Lei 10.233/01, que aborda a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.
Com a aprovação do projeto, o Brasil dá um passo importante na melhoria das condições de segurança nas rodovias, ao mesmo tempo que busca um equilíbrio nas relações entre as concessionárias e a administração pública. A expectativa é que essa legislação traga resultados positivos para todos os usuários das estradas brasileiras.
