Recomendação da Consultoria Legislativa
A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma forte recomendação para a rejeição do projeto de lei que visa a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). O projeto inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos para o banco. Em uma análise de 112 páginas, os especialistas apontam a falta de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam os riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais envolvidos.
O documento ressalta: “À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual.” Entre as falhas citadas, estão a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a inexistência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, não há avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.
Riscos Juridicos e Fiscais
A consultoria também faz menção ao Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige que a autorização legislativa sirva acompanhada de comprovação de interesse público e uma avaliação prévia dos ativos. Os técnicos alertam que a falta de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
O estudo ainda ressalta que a transferência de imóveis de empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), traz consigo “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.
Impacto no Mercado Imobiliário
Os especialistas também mencionam a possibilidade de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam colocados à venda ao mesmo tempo, risco que poderia levar à desvalorização do patrimônio público. Além disso, alertam para os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.
Outro aspecto preocupante é a possibilidade de capitalização através de empréstimos. A nota técnica destaca o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente controlador. Mesmo que o governo defenda que se trata de uma troca de ativos, os técnicos ressaltam que o Tribunal de Contas da União (TCU) considera que aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem ser interpretados como “socorro ilegal”.
Limites Orçamentários e Riscos Fiscais
O projeto, que foi enviado à Câmara Legislativa no dia 21, prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, esse valor pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também destaca o risco de “contágio fiscal”.
A nota ainda menciona um possível impacto na classificação de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, que atualmente é classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Esse nível de classificação impede que o governo do DF contraia empréstimos com garantia da União, na qual o Tesouro cobre eventuais inadimplências da unidade da Federação.
Advertência do Presidente do BRB
Durante a análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, teve um encontro fechado com deputados distritais na manhã do dia 23. Nesse encontro, ele afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Apesar da reunião ter sido privada, Souza entregou aos deputados uma cópia do discurso, onde mencionou que, apesar do impacto reputacional e das irregularidades relacionadas a carteiras adquiridas, as atividades não foram interrompidas e a atual gestão não se omitiu. Ele reiterou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeitas de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidadas ou substituídas.
Consequências da Não Aprovação
Souza argumentou que o projeto “não é um cheque em branco”, mas sim um instrumento necessário para assegurar a sobrevivência do banco. Ele elencou as possíveis consequências da não aprovação da proposta, que incluem a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além do impacto em 6,8 mil empregados.“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, alertando que a eventual descontinuidade do banco poderia gerar um risco sistêmico e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
