Mudanças na Legislação e Atribuições dos Educadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.326/2026, que integra os professores da educação infantil à carreira do magistério. Esta legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (7), assegura que os educadores que atuam em creches e pré-escolas tenham direito ao piso salarial nacional e possam ser enquadrados em planos de carreira. Além disso, a nova norma foi assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
A lei traz alterações significativas na Lei nº 11.738/2008, que regula o piso salarial do magistério, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). De acordo com as novas diretrizes, são considerados professores da educação infantil não apenas aqueles que ministram aulas, mas também profissionais que desempenham funções de apoio pedagógico, como direção, administração, planejamento e supervisão nas unidades de ensino básico, desde que tenham passado em concurso público, independentemente do cargo que ocupam. É importante ressaltar que a educação infantil abrange crianças de zero a seis anos.
Regulamentação Necessária e Autonomia Federativa
A nova legislação não é autoaplicável. De acordo com o respeito à autonomia dos entes federados, estabelecida pela Constituição Federal, os estados, municípios e o Distrito Federal deverão regulamentar a aplicação da norma, adaptando-a às características e condições específicas de cada sistema de ensino. Apenas após essa regulamentação será possível realizar o enquadramento de cargos e funções.
O Ministério da Educação (MEC) tem promovido ações para fortalecer a gestão e a qualidade da educação infantil em todo o território nacional. Recentemente, em dezembro do ano passado, a pasta lançou o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil (Conaquei). Esta iniciativa, estabelecida pela Portaria nº 501/2025, visa implementar uma governança colaborativa entre os três níveis de governo, oferecendo suporte técnico e financeiro para auxiliar os municípios e estados a atingirem as metas de qualidade e universalização da pré-escola, além de expandir o atendimento em creches, sempre com foco na melhoria contínua da educação infantil.