Política Nacional Integrada da Primeira Infância
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu um passo significativo em dezembro ao aprovar a proposta que estabelece a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como uma lei federal. O intuito da iniciativa é transformar uma atual política, que funciona por meio de um decreto presidencial, em uma política de Estado, assegurando sua continuidade mesmo diante de possíveis alterações na administração pública.
Essa nova legislação tem como foco a articulação de ações em várias áreas, como saúde e educação, voltadas ao desenvolvimento de crianças até seis anos de idade. A PNIPI almeja, entre outras coisas, a redução das desigualdades sociais e a priorização do atendimento a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
Monitoramento e Indicadores
Além de criar uma estrutura robusta para a política, a proposta estabelece um sistema nacional de monitoramento que incluirá indicadores relacionados à saúde, educação e pobreza. Essa medida busca unificar as ações governamentais em apoio às crianças e suas famílias, promovendo um acompanhamento consistente e eficaz do impacto das políticas implementadas.
O substitutivo aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e modifica o Projeto de Lei 4282/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Santos incorporou emendas que visam garantir que a PNIPI considere diferentes contextos socioeconômicos, territoriais e culturais, assim como as condições relacionadas à deficiência.
A justificativa apresentada pela relatora enfatiza que a criação de uma legislação sólida busca dar mais efetividade às diretrizes já estabelecidas no Marco Legal da Primeira Infância, que data de 2016. Em seu parecer, a deputada destacou a importância de transformar as políticas em lei, afirmando que “a importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada a política de Estado”.
Próximos Passos para Aprovação
A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Outras Ações Legislativas
Em um movimento paralelo, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também aprovou um projeto de lei em dezembro que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) a criação de um protocolo clínico para o tratamento dos sintomas do climatério. Essa fase, que marca a transição da fase reprodutiva para a não reprodutiva da mulher, geralmente tem início por volta dos 40 anos.
A proposta permite a utilização de diversas abordagens terapêuticas, incluindo tratamentos hormonais, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde. Essa medida visa orientar o cuidado durante o climatério, incentivar o uso racional de medicamentos e melhorar a qualidade do atendimento. A escolha do tratamento será feita com base na avaliação clínica individual de cada paciente.
Enquanto relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a adoção de um substitutivo que foi discutido pela Comissão de Saúde, em relação ao Projeto de Lei 876/25, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que inicialmente previa apenas a disponibilização de tratamento hormonal pelo SUS.
Carneiro ressaltou a relevância do parecer elaborado pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, que reconhece a terapia hormonal como um recurso essencial para promover a saúde da mulher durante a menopausa. “Nesse sentido, o atendimento pelo SUS é uma estratégia de saúde pública necessária”, concluiu a relatora.
Continuidade da Análise Legislativa
O climatério é um período abrangente que precede e inclui a menopausa, que traz consigo uma série de sintomas como ondas de calor, insônia, alterações de humor e dores articulares. O tratamento precisa ser personalizado, levando em consideração a idade da mulher, a gravidade dos sintomas, o tempo decorrido após a menopausa e os riscos associados a doenças cardíacas e câncer de mama.
Ainda em processo de tramitação, o projeto sobre o climatério será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.