Diretrizes para o Uso Responsável da Inteligência Artificial
A Receita Federal do Brasil anunciou, em 5 de fevereiro de 2026, a publicação da Portaria RFB nº 647, que estabelece uma abrangente Política de Inteligência Artificial (IA) para a instituição. Esta iniciativa visa definir princípios, diretrizes e salvaguardas que asseguram o uso responsável dos sistemas de IA, reforçando o compromisso da Receita com a segurança, transparência e controle humano em todas as fases de aplicação da tecnologia.
Conforme estipulado na nova Portaria, a Política regula não apenas o uso, mas também o desenvolvimento, a contratação, o monitoramento e a desativação de tecnologias de IA. A medida tem como objetivo garantir que a implementação dessas soluções esteja em conformidade com a legislação vigente, respeitando dados pessoais, informações sigilosas e os direitos fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem está em sintonia com as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que preconiza a adoção de tecnologias centradas nas necessidades humanas, pautadas pela ética e segurança.
Supervisão Humana Sempre Presente
Um dos aspectos fundamentais da Política da Receita Federal é a certeza de que todas as decisões continuarão sob a responsabilidade dos agentes públicos. A utilização de IA para decisões autônomas está explicitamente proibida. Embora os sistemas de IA possam oferecer suporte na análise e triagem de informações, eles não substituem a atuação essencial do ser humano.
Compromisso com a Proteção de Dados e Transparência
A nova Política também destaca a importância de combater riscos associados ao uso de dados pessoais e sigilosos, enfatizando:
- O rigor no tratamento e manuseio de informações sensíveis;
- A exigência de que os sistemas sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- A implementação de práticas que previnam vieses e garantam os direitos individuais dos cidadãos.
Essas diretrizes estão alinhadas com a política nacional de uso ético da IA e com as crescentes discussões sobre a necessidade de transparência nos algoritmos utilizados.
Melhoria dos Serviços Públicos e Apoio aos Servidores
A aplicação de soluções baseadas em IA busca aprimorar processos internos, apoiar análises complexas e, consequentemente, melhorar a entrega dos serviços públicos ao cidadão. Com isso, a tecnologia se configura como uma ferramenta valiosa para aumentar a eficiência e a precisão das operações, sem contudo desmerecer as capacidades humanas. Histórico de iniciativas anteriores da Receita Federal, como o uso de sistemas para detecção de fraudes e análises avançadas, já demonstrou ganhos expressivos na fiscalização, sempre com a supervisão e controle humanos.
Com a implementação dessa nova Política, a Receita Federal reafirma seu compromisso com o uso ético, seguro e responsável das tecnologias emergentes, fortalecendo sua missão institucional e a confiança do público em suas operações.
