Nova Política de Inclusão Digital
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a proposta que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. O objetivo dessa iniciativa é promover uma parceria entre a União e as prefeituras, visando ampliar o acesso à internet em todo o Brasil. Para isso, a proposta estabelece que pelo menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam utilizados.
O texto que recebeu aprovação é um substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, elaborado pelo deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e acolhido pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), relatora na Comissão de Comunicação. O projeto original, denominado PL 1938/22, foi apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e agora passa a incorporar medidas de quatro propostas que estavam tramitando em conjunto.
A deputada Maria Rosas enfatizou a importância da proposta, afirmando que ela corrige problemas históricos na gestão dos recursos do Fust. “A proposta cria um marco legal que organiza as ações oficiais de promoção do acesso às tecnologias, tornando-as mais eficientes e fortalecendo as prefeituras como gestoras de uma política descentralizada”, destacou.
Como será a implementação
Inicialmente, o projeto previa que 50% dos recursos não reembolsáveis do Fust fossem direcionados para a Política de Inclusão Digital nos Municípios. No entanto, o deputado Amaro Neto optou por reduzir esse percentual para 30%, justificando a decisão como uma forma de não comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo.
Com a proposta aprovada, a aplicação dos recursos será descentralizada. A União será responsável por definir as diretrizes, lançar os editais e selecionar os projetos, priorizando as localidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os municípios que desejarem participar deverão apresentar projetos para serem contemplados com os recursos. Entre as contrapartidas exigidas, destaca-se a necessidade de um aporte de recursos próprios que varia de 10% a 30% do valor recebido da União, dependendo do porte da cidade. Ademais, será necessário criar o Conselho Municipal de Inclusão Digital, que incluirá representantes da sociedade civil, setor empresarial e da comunidade acadêmica.
Os projetos apresentados deverão garantir a oferta de internet gratuita à população em pontos de acesso públicos, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. O texto também prevê que os recursos do Fust poderão ser utilizados para a contratação de serviços de telecomunicações que darão suporte a essas redes de acesso gratuito.
Próximos passos na tramitação
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Além disso, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 3770/25, que destina recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para investimentos em saneamento básico. Essa medida utiliza bens e valores apreendidos do tráfico de drogas e do crime organizado para combater a vulnerabilidade social em áreas carentes.
De acordo com o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), autor da proposta, o relator deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) deu parecer favorável ao texto que modifica a lei de criação do Funad (Lei 7.560/86) para incluir explicitamente o saneamento entre as destinações permitidas do fundo.
Enfoque na Prevenção
O relator ressaltou a importância de que a política de drogas não se limite apenas à repressão policial, mas que também atue na prevenção social. “Melhorar as condições urbanas e sanitárias colabora para diminuir situações de exclusão e marginalização, que frequentemente estão ligadas ao aumento da violência e ao uso problemático de drogas”, afirmou Saulo Pedroso.
Além disso, o deputado ressaltou que essa medida auxilia no cumprimento das metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento, que almeja a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.
Funcionamento do Funad
O Fundo Nacional Antidrogas é alimentado, principalmente, pela venda de bens confiscados de criminosos, como veículos, imóveis, joias e dinheiro em espécie. Atualmente, esses recursos são direcionados a programas de prevenção, tratamento de dependentes e ao combate ao tráfico. Com a alteração proposta, uma parte desse montante poderá ser utilizada para financiar redes de esgoto e água potável.
Avanços na Tramitação
Assim como a Política de Inclusão Digital, o projeto sobre o Funad também tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
