Nova Lei de Inclusão Digital para Municípios
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. Essa iniciativa busca estabelecer colaborações entre a União e as prefeituras, visando ampliar o acesso à internet em diversas localidades. Para isso, a proposta determina que pelo menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam direcionados a esse fim.
O texto, que é um substitutivo do relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 1938/22, apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), passou por modificações significativas. Amaro Neto incorporou aspectos de quatro outras propostas que estavam sendo analisadas em conjunto, o que enriqueceu o conteúdo da legislação.
Segundo Amaro Neto, a proposta representa uma “mudança de paradigma”. Ele ressalta que ao conceder mais autonomia aos municípios na elaboração dos projetos de inclusão digital, espera-se uma maior eficiência na execução das ações. A parceria entre a União, que traz sua experiência em políticas de universalização, e as prefeituras, que conhecem de perto a realidade local, pode resultar em soluções mais ajustadas às necessidades de cada comunidade.
Mecanismos de Funcionamento da Inclusão Digital
Inicialmente, o projeto previa destinar 50% dos recursos do Fust para a inclusão digital, mas o relator ajustou essa porcentagem para 30%. Essa redução teve como objetivo não comprometer outros projetos estruturantes que já são financiados pelo fundo, garantindo assim um equilíbrio nas distribuições financeiras necessárias.
Com a nova proposta, a aplicação dos recursos será descentralizada. A União terá a responsabilidade de estabelecer as diretrizes gerais, elaborar os editais e selecionar os projetos que serão contemplados. Prioridade será dada a regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), visando beneficiar aqueles que mais necessitam.
Os municípios interessados deverão submeter seus projetos para a captação de recursos. Como contrapartida, será exigido que os municípios apresentem um aporte de recursos próprios que varia de 10% a 30% do valor recebido da União, dependendo do tamanho da cidade. Além disso, cada município deverá criar um Conselho Municipal de Inclusão Digital, comprometendo-se com a participação da sociedade civil, do setor empresarial e da comunidade acadêmica.
Os futuros projetos devem incluir a oferta de internet gratuita à população em pontos de acesso públicos, como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. Importante destacar que a proposta também permite que os recursos do Fust sejam utilizados na contratação de serviços de telecomunicações, atuando como suporte às redes de acesso gratuito.
Próximos Passos da Tramitação
O projeto agora segue em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessário que o texto receba aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Enquanto isso, o panorama legislativo continua a evoluir, com outras propostas e iniciativas sendo discutidas no espaço político. O avanço na política de inclusão digital é visto como um passo crucial para a redução da desigualdade de acesso à informação e à tecnologia no Brasil.