A Agência Espacial Brasileira (AEB) anunciou a implementação de sua nova Política de Propriedade Intelectual através da portaria nº 1.520/2024, que estabelece diretrizes fundamentais para a gestão de propriedade intelectual no contexto do setor espacial. Esta iniciativa visa a regulamentação, proteção e administração das inovações e tecnologias desenvolvidas pela AEB, adequando as normativas às necessidades específicas do setor enquanto se baseia nos fundamentos da legislação existente, como a Lei de Propriedade Industrial, a Lei de Direito Autoral e a Lei de Programa de Computador. Essas leis são essenciais, pois oferecem um arcabouço legal que protege uma ampla gama de ativos intelectuais, assegurando que invenções e criações sejam devidamente resguardadas.
Entre os principais objetivos da Política de Propriedade Intelectual da AEB está a proteção das invenções e tecnologias geradas com os recursos da agência. Dessa forma, a AEB reafirma seu compromisso com a inovação, promovendo um ambiente que favorece o desenvolvimento de novas soluções e a exploração de tecnologias espaciais. Vamos explorar alguns dos … aspectos mais significativos dessa política.
Uma das características centrais da nova política é o licenciamento não exclusivo das propriedades intelectuais. Isso significa que a AEB buscará maximizar os benefícios econômicos relacionados às suas inovações ao disponibilizá-las para uso de diversos parceiros, de maneira que mais empresas e profissionais possam se beneficiar das tecnologias desenvolvidas. Essa abordagem, prevista no artigo 4º da política, visa criar um ecossistema colaborativo e inovador, onde a troca de conhecimento e a exploração comercial se tornam sinônimos de crescimento no setor espacial.
Além disso, o Núcleo de Informação Tecnológica da AEB (NIT) terá um papel crucial na avaliação da viabilidade de proteção legal de qualquer ativo intelectual pertencente à agência. O NIT será responsável, conforme estipulado no artigo 5º, por analisar os direitos a serem reivindicados e, caso decida que determinada invenção não merece proteção, permitirá que os inventores tomem suas próprias iniciativas para salvaguardar suas criações. Isso oferece um incentivo adicional aos criadores e estimula a proatividade no que tange à preservação de suas inovações.
Outro ponto relevante é que toda invenção desenvolvida utilizando recursos da AEB será de propriedade exclusiva da agência, independentemente da relação contractual entre os envolvidos. Segundo o artigo 7º, essa regra assegura que a AEB mantenha controle sobre os resultados e inovações gerados, fortalecendo a posição da agência no cenário espacial e promovendo a continuidade do avanço tecnológico.
Adicionalmente, a política contempla dispositivos para a proteção de ativos que, embora não sejam resguardados por direitos tradicionais de propriedade intelectual, como segredos comerciais e técnicas de produção, ainda assim são considerados valiosos. O artigo 9º menciona que a AEB terá a titularidade dessas informações geradas a partir de suas atividades, proporcionando um nível adicional de segurança e confidencialidade.
Mais um aspecto importante é a garantia de que os criadores e autores receberão uma parte dos benefícios econômicos resultantes do uso de suas invenções. O artigo 19 assegura que, ao explorar ou utilizar uma criação protegida, os criadores terão direito a um terço dos lucros. Essa medida não apenas promove um incentivo à criação, mas também valoriza o trabalho e a contribuição dos inovadores envolvidos no desenvolvimento dessas tecnologias.
Essas diretrizes não apenas reforçam a segurança jurídica em torno das inovações no setor espacial, mas também estimulam um ambiente fértil para o avanço da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico no Brasil. A AEB demonstra, através da implementação dessa política, um compromisso sólido em proteger seus ativos intelectuais e fomentar uma cultura de inovação. A expectativa é que essas diretrizes contribuam de maneira significativa para o crescimento do setor espacial brasileiro, garantindo que as inovações sejam devidamente reconhecidas e recompensadas. Assim, a Política de Propriedade Intelectual da AEB representa um avanço notável na trajetória do Brasil em direção à liderança tecnológica na exploração espacial.