Aprovação do Projeto de Lei 3206/25
No dia 25 de fevereiro de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a segurança no Distrito Federal ao aprovar o Projeto de Lei 3206/25. Essa proposta inclui a Polícia Penal do DF como beneficiária do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A iniciativa, proposta pelo deputado Fred Linhares, do Republicanos-DF, tem como objetivo assegurar que a folha de pagamento da categoria seja financiada diretamente pelo Tesouro Nacional, seguindo o mesmo modelo adotado para a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.
Durante a votação, os parlamentares aceitaram o parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que defendeu a aprovação da proposta, afirmando que a inclusão da Polícia Penal é de “inegável relevância para o aprimoramento do sistema de segurança no DF”. Segundo ele, a medida é não apenas justa, mas também reconhece a importância da categoria na estrutura de segurança pública.
Reconhecimento Legal e Necessidade de Recursos
O relatório da proposta também sublinha que a mudança é essencial para alinhar a legislação à Constituição, que desde 2019 já reconhece a Polícia Penal como um órgão de segurança pública. O relator destacou que a inclusão da Polícia Penal no FCDF corrige uma omissão existente na Lei 10.633/02, que criou o fundo, e que, portanto, é um passo necessário para fortalecer a segurança no Distrito Federal.
Desafios e Investimentos Necessários
Em um panorama preocupante, o relatório apresenta dados que evidenciam os desafios enfrentados pelo sistema penitenciário do DF. Em 2024, a região operava com um déficit superior a mil policiais penais, além de uma taxa de ocupação carcerária que ultrapassava em 70% o limite de vagas. O relator enfatizou que a destinação de recursos do Fundo Constitucional é vista como um “investimento estratégico em políticas de segurança pública a longo prazo”.
Ele argumentou que um financiamento adequado pode proporcionar melhorias significativas, como:
- Aquisição de tecnologias avançadas, incluindo scanners corporais e drones;
- Realização de obras para mitigar a superlotação nas unidades prisionais;
- Especialização de servidores em áreas críticas, como inteligência e combate ao crime organizado;
- Ampliação de projetos voltados à educação e à reintegração dos detentos ao mercado de trabalho.
Próximos Passos para a Validação da Proposta
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para uma análise mais aprofundada nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania. Esse trâmite é realizado de forma conclusiva, ou seja, a proposta pode ser aprovada ou rejeitada nessas comissões sem passar pelo plenário da Câmara. Para que se torne lei, o projeto precisará também da aprovação do Senado.
A inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional do DF representa um avanço significativo na busca por melhores condições de trabalho e segurança na região, revelando o compromisso dos parlamentares com a melhoria do sistema de justiça e segurança pública do Distrito Federal.