Suspensão de Descontos Compulsórios
O PicPay, banco digital pertencente ao Grupo J&F, efetuou descontos que totalizam R$ 81,7 milhões nos salários de servidores, aposentados e pensionistas do Governo do Distrito Federal (GDF) entre 2024 e 2025. Essa informação foi revelada em um relatório de inspeção elaborado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
No ano de 2024, os descontos consignados alcançaram R$ 11,7 milhões. Contudo, entre janeiro e agosto de 2025, esse montante disparou para R$ 70 milhões. Esses descontos estão relacionados ao serviço de antecipação salarial que o PicPay começou a oferecer, em virtude de um contrato firmado com a Secretaria de Economia do DF em setembro de 2024.
O TCDF notou um crescimento considerável nessa nova forma de desconto direto na folha de pagamento. Em resposta a essa situação, a Corte decidiu, em 4 de fevereiro, suspender a imediata processação de novos descontos compulsórios associados ao PicPay.
Irregularidades Identificadas
A irregularidade apontada pelo tribunal diz respeito à cobrança de uma “taxa de antecipação”. Segundo a equipe técnica do TCDF, essa taxa é, na prática, uma forma de cobrança de juros, o que compromete a legalidade da dedução compulsória em folha. “A alegação de que essa modalidade com taxa é opcional não elimina a irregularidade, visto que o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar vinculado a um serviço que gera um custo financeiro para o servidor”, destacou o relatório.
Além disso, o tribunal criticou a Secretaria de Economia por transferir a responsabilidade da análise para o servidor e por aceitar a justificativa do PicPay de que “taxa não é juro”, o que demonstra uma “fragilidade no papel fiscalizador” da pasta.
Ligação com a CPMI do INSS
O caso, por sua vez, chamou a atenção da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, após relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) revelarem transferências financeiras da J&F para o escritório de advocacia ligado ao governador Ibaneis Rocha (MDB). Um pagamento de R$ 1 milhão foi realizado em 4 de outubro de 2024, dezoito dias após a assinatura do contrato com o PicPay.
Ibaneis Rocha, por sua vez, negou quaisquer irregularidades, alegando não ser responsável pelo escritório. A J&F, por outro lado, classificou os relatórios do Coaf como um possível crime de quebra de sigilo bancário. A Secretaria de Economia informou que está analisando as determinações do TCDF e se comprometeu a respeitar os prazos determinados. Até o momento, o PicPay não se manifestou em relação às solicitações de esclarecimento.
