Aprovação da PEC da Segurança Pública
Nesta terça-feira, dia 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que é de iniciativa do governo federal, recebeu 43 votos a favor e 23 contra. Todos os deputados da bancada baiana mostraram apoio à medida, incluindo figuras importantes como Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), além de Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata (PSB). Para a surpresa de muitos, ninguém do estado se opôs à proposta durante a votação.
Após a aprovação, a CCJ validou a admissibilidade da PEC da Segurança Pública, que agora será analisada por uma comissão especial a ser criada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Se aprovada nessa nova fase, a PEC seguirá para o plenário, onde enfrentará mais duas votações antes de uma possível sanção.
Modificações no Texto Original
O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi o responsável por relatar a proposta na CCJ e fez duas modificações relevantes no texto original. A primeira delas foi a remoção de uma cláusula que concedia à União o poder exclusivo de legislar sobre questões de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A segunda alteração envolveu a retirada da palavra “exclusiva” ao discutir a apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis.
Na visão do relator, o texto enviado pelo governo representava um risco ao pacto federativo. “A descentralização do poder, estabelecida pela Constituição de 1988, é uma escolha organizacional clara e, mais importante, um compromisso democrático”, ressaltou Mendonça Filho, defendendo a necessidade de mudanças que garantissem uma distribuição equilibrada de poderes entre União e Estados.
Defesa da PEC por Parlamentares
Durante a discussão, a deputada Lídice da Mata se destacou como defensora ardente da proposta. Ela elogiou o trabalho de Mendonça Filho e afirmou que a legislação está adequada do ponto de vista jurídico. “A matéria é constitucional, está bem relatada e propõe um entrosamento maior entre as polícias do Brasil, estabelecendo padrões de referência para crimes em todos os Estados. Isso representa um avanço significativo”, afirmou a parlamentar baiana.
Lídice também reconheceu a coragem do governo federal e do Ministério da Justiça em colocar a proposta em pauta. “O governo cumpre seu papel e agora cabe à Câmara fazer o mesmo”, concluiu. O apoio unânime dos deputados baianos reflete uma preocupação crescente com a segurança no Brasil e a busca por soluções eficazes que integrem as forças policiais no país.