Mudanças na NR-1
A partir de 26 de maio de 2026, as empresas estarão sujeitas a fiscalização conforme as novas diretrizes da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece diretrizes essenciais para a saúde e segurança no ambiente de trabalho. Essa atualização visa integrar de forma efetiva a avaliação dos riscos psicossociais à gestão da saúde ocupacional, indo além das normas anteriores.
A inclusão explícita de fatores como estresse, assédio moral, burnout e violência no trabalho é uma das principais alterações. Esses elementos deverão ser considerados no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que agora têm sua abrangência ampliada. O GRO é um processo voltado para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, enquanto o PGR é um documento que deve sistematicamente refletir os riscos presentes no local de trabalho.
O que São GRO e PGR?
O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) é fundamental para garantir que as condições de trabalho preservem a saúde dos colaboradores. Já o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é um instrumento que deve ser obrigatório e que documenta de maneira organizada todos os riscos identificados no ambiente laboral, incluindo agora os riscos psicossociais. A nova norma, que inicialmente estava prevista para entrar em vigor em abril de 2025, foi prorrogada para permitir que as empresas se adequem às novas exigências, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que o primeiro ano após a implementação terá foco educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas consigam se ajustar gradualmente às novas demandas. É uma oportunidade para que as organizações revisem suas práticas e implementem medidas voltadas à saúde mental dos funcionários.
A Inclusão dos Riscos Psicossociais
Com a nova redação da NR-1, os riscos psicossociais ganham um espaço significativo nos debates sobre a saúde do trabalhador. A norma exige que estas questões sejam não apenas reconhecidas, mas também tratadas proativamente com medidas preventivas incorporadas ao PGR. Isso marca uma mudança de paradigma, onde a saúde mental deixa de ser um tema secundário nas fiscalizações e se torna uma prioridade.
O advogado Ricardo Calcini, especialista em Direito do Trabalho, enfatiza que a inserção da saúde mental nos processos de GRO e PGR exige uma mudança estrutural na forma como as empresas lidam com os riscos ocupacionais. Ele afirma: “A saúde mental deixa de ser uma questão subjetiva e passa a ser uma norma técnica obrigatória, devendo ser tratada com a mesma seriedade que outros riscos”.
Outras Alterações Importantes
A atualização na NR-1 não se restringe apenas à saúde mental. Outra mudança significativa é que todos os empregadores devem agora realizar a análise de acidentes e doenças do trabalho, independentemente de terem um Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Isso implica que qualquer ocorrência de acidente ou adoecimento deve ser investigada, realizando uma identificação detalhada das causas e falhas preventivas. Essa abordagem reforça a natureza contínua e preventiva do gerenciamento de riscos nas empresas.
A nova norma também requer que as empresas promovam uma mudança na cultura organizacional, priorizando a organização do trabalho em vez de apenas focar no indivíduo. Isso envolve a análise de jornadas de trabalho, metas, sobrecarga e conflitos interpessoais, visando proporcionar um ambiente de trabalho mais saudável.
Implicações para o Futuro
A reformulação do item 1.5 da NR-1 introduz definições técnicas mais precisas, como a avaliação de riscos e identificação de perigos evidentes. Ademais, estabelece a obrigatoriedade de planos de ação com prazos, responsáveis e critérios de monitoramento. O envolvimento dos trabalhadores e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) também é intensificado no processo de gestão de riscos.
Os especialistas alertam que, com a NR-1 promovendo a inclusão dos riscos psicossociais, haverá um aumento nas fiscalizações e nos litígios trabalhistas relacionados à saúde mental. O descumprimento das novas diretrizes poderá resultar em autuações por parte de auditores fiscais, criando um ambiente de maior responsabilidade para as empresas em garantir condições de trabalho seguras e saudáveis.
Portanto, a questão da saúde mental no ambiente de trabalho é mais que uma responsabilidade legal; é uma necessidade urgente para promover a qualidade de vida dos trabalhadores.
