A Comissão de Educação (CE) realizou, nesta segunda-feira (26), a primeira de uma série de dez audiências públicas que visa discutir o projeto de lei do Executivo (PL 2.614/2024), que propõe a criação de um novo Plano Nacional de Educação (PNE). Os participantes destacaram que a proposta representa um avanço significativo, pois estabelece uma abordagem sistêmica no planejamento educacional e promove a interconexão entre diversas políticas públicas. Além disso, a proposta busca fortalecer a colaboração federativa para atingir os 18 objetivos e 58 metas delineados no projeto. A audiência foi presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que também solicitou a realização deste importante debate.
Durante a audiência, Armando Amorim Simões, diretor de Programas da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), ressaltou que o novo plano — atualmente em análise na Câmara — reflete os avanços já conquistados, uma vez que foi construído a partir de um amplo diálogo com a sociedade civil. Esse diálogo considerou as avaliações e o monitoramento do plano vigente, incorporando contribuições de um grupo de trabalho do ministério e a participação de representantes do Congresso Nacional, estados e municípios. O projeto também integra sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.
Simões mencionou que uma das inovações do novo PNE é a reestruturação de conceitos fundamentais como diretrizes, objetivos, estratégias e metas, que anteriormente estavam nebulosos no plano atual. Ele destacou a visão sistêmica no planejamento das políticas educacionais, enfatizando sua relação intrínseca com outras áreas do desenvolvimento local, regional e nacional. Ele também abordou a perspectiva da intersetorialidade nas políticas públicas e destacou o fortalecimento da pactuação entre diferentes esferas governamentais, além de um mecanismo financeiro permanente, essencial para a governança do plano.
“É importante reconhecer que o desenvolvimento da educação impacta outras áreas cruciais e, vice-versa, é influenciado por elas. Um exemplo claro disso é que os índices de pobreza no Brasil comprometem o progresso educacional em diferentes contextos. Além disso, questões relacionadas à saúde são profundamente afetadas pela qualidade da educação”, afirmou Simões durante seu discurso.
O novo projeto de lei propõe um conjunto robusto que inclui dez diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que serão implementadas até 2034, abordando áreas como educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, e educação superior. Para monitorar o cumprimento desses objetivos, cada um possui metas quantificáveis que permitem um acompanhamento eficaz ao longo dos próximos dez anos.
Os objetivos traçados incluem a promoção da gestão democrática no ensino público, a garantia de qualidade e equidade nas condições de oferta da educação básica, e a erradicação do analfabetismo entre jovens e adultos. De acordo com Paulo Fossatti, vice-presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), um dos principais desafios será assegurar que o novo plano seja implementado como uma política de Estado, com uma execução integrada entre todos os entes federativos, evitando que seja desmontado ao longo dos anos.
“Para que o novo PNE seja efetivo, devemos elaborar um Sistema Nacional de Educação que una a Federação, estados e municípios, em um esforço colaborativo. Essa abordagem garantirá que tenhamos uma política de Estado, e não apenas uma política de governo passageira”, alertou Fossatti, ressaltando a preocupação com os 9 milhões de analfabetos existentes no Brasil e com os mais de 60 milhões de jovens que não concluíram o ensino fundamental.
Outro ponto levantado durante as audiências foi a necessidade de incorporar a diversidade e a inclusão nas diretrizes do novo PNE. Os participantes destacaram a importância de garantir direitos humanos e abordar as desigualdades regionais, bem como a situação climática atual, que traz novos desafios para a educação. A vice-coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE), Miriam Fábia Alves, enfatizou a necessidade de conectar o plano às emergências ambientais, como as queimadas que afetam o país.
“O nosso desafio é garantir que a educação que oferecemos seja um direito para todos. Precisamos abordar a sustentabilidade socioambiental de forma mais robusta, pois a situação climática atual é uma realidade que enfrentamos diariamente”, afirmou Alves.
Além disso, os participantes apontaram que a valorização e a capacitação de professores, a ampliação do acesso ao ensino técnico e a atualização do currículo das universidades para se alinhar às demandas do mercado de trabalho são questões cruciais a serem enfrentadas. O financiamento da educação pública também foi destacado como um ponto central, uma vez que uma educação de qualidade requer recursos adequados.
Os desafios financeiros são amplos, e os especialistas lamentaram que o novo plano não avança nas metas de investimento, que previa alcançar 10% do PIB em educação, enquanto atualmente esse valor é de apenas 5,5%. O novo projeto propõe um aumento gradual do investimento, indo de 7% a 10%.
“Questões como infraestrutura escolar, acesso a tecnologias e formação docente são problemas persistentes que demandam atenção e recursos adequados para serem efetivamente solucionados”, concluiu Alves.
Por fim, o novo PNE que está em tramitação na Câmara será monitorado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que publicará relatórios sobre a avaliação das metas a cada dois anos, em cooperação com o IBGE e outras entidades para garantir a precisão dos dados coletados. É fundamental assegurar que os indicadores utilizados sejam adequados para avaliar a inclusão e a eficácia das políticas educacionais, como a meta de garantir acesso à educação especial.
A legislação atual, que foi aprovada pela Lei 13.005 em 2014, contém 20 metas e deveria ter uma nova proposta apresentada até junho de 2023. Com a ausência desse envio, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 5.665/2023, que busca prorrogar a vigência do PNE atual até 2025, já aprovado por ambos os poderes até a criação da Lei 14.934, sancionada pela Presidência da República.